Extinção do Processo por Falta de Recolhimento das Custas em Notícias

Herman Benjamin, DJe de 31.08.2009)"Processo civil. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Preparo. Custas complementares. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição... Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação da parte. Precedentes. (...) - A extinção do processo com fulcro no art. 267 , inc... seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4

Processo REsp 1.763.709-RS , Rel... DESTAQUE Na execução de Cedula de Produto Rural em formato cartular, a exigência de apresentação do título original somente deve ocorrer diante de alegação concreta e motivada pelo devedor da falta de... Por essa razão, determinar que o recorrente recolha novas custas de porte de remessa e retorno a cada volume formado após a interposição de seu recurso parece se distanciar da legislação de regência

Recolhimento prévio das custas judiciais. Necessidade... DESTAQUE É devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica, proposta por associação, em nome de titulares de direito material específico e determinado... Dessa forma, aplica-se o princípio da causalidade, motivo pelo qual aquele que deu causa à extinção do processo deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários

Artigo 12 - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do artigo 11 desta lei deverá ser requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais... ) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento; d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações... a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei; b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira; c) falta de pagamento de até 3 (três

Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo... Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos... no patrimônio de afetação nas hipóteses do inciso I do caput e do § 1º deste artigo não implica a extinção do regime de tributação instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931 , de 2 de agosto de 2004. §

Em seu voto, o magistrado destacou que há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificando ser “incabível a extinção do processo por falta do pagamento das custas, se não houve a intimação regular... ordenará, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas.”... O relator encerrou seu voto determinando a intimação do apelante seja intimado a promover o recolhimento das custas relativas à citação na Comarca de Goiânia

Prazo: 5 (cinco) dias, sendo que a omissão da parte em recolher as custas levará à extinção do processo por falta de pressuposto processual de constituição válida do processo (Cód. de Proc... vista a certidão de fl. 471, nos termos da decisão de fl. 460, DECRETO a extinção da execução, nos termos do art. 794 , I , do CPC DEFIRO, como já decidido, o levantamento de fl. 460, item 1... de São Paulo - Recolha o (a) Autor (a) as custas de publicação do edital nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009 e Comunicado nº 62/2009, disponibilizados no DJE de 02/09/2009 (fls. 01 e 02), sendo

Falta de comprovação. Constrangimento ilegal... Esse exercício de subsunção confere efetividade (ou amolda-se) à consolidada jurisprudência, em que a extinção da segurança por decadência, para a impetração, não obsta a dedução da pretensão pela via... Aplicação aos processos em curso

De acordo com o Ministério da Economia, cada mês do benefício custa R$ 51 bilhões... pela atividade do empresário, com o objetivo de manter a função social da empresa com a geração de trabalho, recolhimento de impostos e taxas, circulação de produtos e outros... Dentro desse contexto, é inevitável os processos de execuções fiscais e penhora de bens

sobretudo quando se trata de recolhimento de custas e emolumentos de alta monta levando-se em consideração a ação de cunho possessório”, observou... Consta dos autos que o recurso teve como origem a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito proferido pelo Juízo singular, que fundou sua decisão na inércia do apelante em pagar a complementação... das custas processuais devidas pela retificação do valor da causa, por meio de agravo de instrumento