Execução da Pena em Notícias

Súmula 643: "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação". Fonte: STJ... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou no dia 10 de fevereiro a Súmula 643 que trata da execução da pena restritiva de direitos

A execução da pena após condenação em segunda instância é constitucional, não ofende a presunção de inocência e deve preservada pela Suprema Corte... "A corte deve considerar constitucional a execução provisória da pena após o julgamento no Superior Tribunal de Justiça de recurso especial ou agravo em recurso especial... "Entendo que não foram apresentados novos dados, teóricos ou empíricos, que fragilizasse a autorização do cumprimento da pena após condenação em segunda instância

A determinação baseia-se na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu que a execução da pena de prisão pode dar-se após decisão de segundo grau e que isso não ofende o princípio constitucional... Acolhendo pedido da 16a Promotoria de Justiça de Londrina, no Norte-Central paranaense, formulado na quinta-feira (10), o juízo da 3a Vara Criminal da Comarca determinou a execução provisória da pena de... A decisao do TJ-PR manteve a condenação, tendo somente diminuído a pena dos condenados para dez anos de reclusão

No caso, o juiz presidente do Tribunal do Júri determinou na sentença condenatória a imediata execução da pena... A sentença condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível, sendo a execução antecipada da pena possível somente após esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias... "Constatando-se que a execução provisória da pena foi determinada pelo juiz presidente do tribunal popular antes mesmo da interposição do recurso de apelação cabível para a instância ad quem, está-se diante

A constatação foi de que a execução da pena é o momento em que os Direitos Humanos são menos observados... Os Direitos Humanos respiram bem no processo, mas diria que há uma barreira invisível entre este e a execução da pena. É raro que os Direitos Humanos ultrapassem essa barreira... A constatação é de que esta não se faz mais presente no decorrer da pena

A constatação foi de que a execução da pena é o momento em que os Direitos Humanos são menos observados... Os Direitos Humanos respiram bem no processo, mas diria que há uma barreira invisível entre este e a execução da pena. É raro que os Direitos Humanos ultrapassem essa barreira... A constatação é de que esta não se faz mais presente no decorrer da pena

Nesse sentido, citou julgamento do HC 94765 , pelo Supremo, e pediu a concessão de liminar a fim de suspender a execução da pena... O ministro Eros Grau concedeu liminar em favor de Francis Rafael Segatto a fim de que seja suspensa a execução da pena pelo crime de furto qualificado... Por entender presentes os requisitos para a concessão da liminar, o ministro Eros Grau a deferiu, suspendendo, dessa forma, a execução da pena até o julgamento definitivo do habeas corpus. EC /LF

“A matéria já fora examinada e o entendimento da Suprema Corte não poderia ser revisto, naturalmente, pelo TRF, a quem só cabia a execução da pena – repita-se, por delegação”, destaca a PGR, em um dos... No entanto, após ser eleito deputado federal (em 2010), João Rodrigues passou a responder perante do STF, que manteve a condenação e determinou o cumprimento da pena... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (16), o restabelecimento da decisão que determinou o início do cumprimento da pena à qual foi

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes defendeu hoje (19) que a análise da execução da pena depois da condenação em segunda instância deve ser prioridade de pauta do STF.

“A matéria já fora examinada e o entendimento da Suprema Corte não poderia ser revisto, naturalmente, pelo TRF, a quem só cabia a execução da pena – repita-se, por delegação”, destaca a PGR, em um dos... No entanto, após ser eleito deputado federal (em 2010), João Rodrigues passou a responder perante do STF, que manteve a condenação e determinou o cumprimento da pena... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (16), o restabelecimento da decisão que determinou o início do cumprimento da pena à qual foi