Canadá: Execução da pena não observa Direitos Humanos

No Canadá, existe uma crítica de que a Carta de Direitos e Liberdades, promulgada em 1982, conferiu muitos poderes aos magistrados, o que levaria o país a sofrer com a chamada judicialização excessiva. No entanto, a verdade é que os juízes são tímidos, principalmente quanto ao uso do princípios dos Direitos Humanos na aplicação do Direito Penal. Essa é a avaliação da especialista Margarida Garcia, da Universidade de Ottawa, que nesta quarta-feira (15) fez palestra no I Congresso Internacional da AMB.

A especialista apresentou um estudo que realizou para apurar a presença de elementos dos Direitos Humanos nas penas aplicadas. A constatação é de que esta não se faz mais presente no decorrer da pena.

Os Direitos Humanos são vistos, pela maior parte dos juízes, como as garantias do processo: direito ao advogado, ao silencio, a ampla defesa, a um juiz imparcial, etc. Alguns juízes, no entanto, não sabem dizer se os Direitos Humanos tem impacto na escolha da medida ou da pena. Já outros reconheceram que, quando estabelecem a pena não levam em consideração os Direitos Humanos, explicou.

Margarida fez entrevista com 30 juízes canadenses da primeira instância à Suprema Corte. A constatação foi de que a execução da pena é o momento em que os Direitos Humanos são menos observados. Os Direitos Humanos respiram bem no processo, mas diria que há uma barreira invisível entre este e a execução da pena. É raro que os Direitos Humanos ultrapassem essa barreira. Quando ultrapassam chegam do outro lado muito enfraquecidos, afirmou.

O juiz que queira mudar isso vai precisar muito de apoio. Ele não tem a benção do sistema para isso. É de fato uma batalha para o magistrado. Eu diria que os direitos humanos do processo é forte e o da execução fraco, completou.

A avaliação dela é de que os juízes prezam muito a independência formal e institucional. O mesmo não pode ser dito em relação à independência substantiva, a medida pela qual os juízes se sentem verdadeiramente livres pra julgar. O juiz não se sente de todo independente em relação ao estabelecimento da pena, acrescentou Margarida.

A rodada de debates sobre o Direito Penal e os Direitos Humanos contou com a presença de diversas autoridades no assunto e foi mediado pelo vice-presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa.

A atividade, realizada na Universidade de Ottawa, faz parte do I Congresso Internacional da AMB no Canadá. O evento terminará nesta sexta-feira, dia 17.