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17 de Junho de 2024

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Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprova nova súmula sobre execução da pena

Súmula 643 trata da execução da pena restritiva de direitos

Publicado por Soares e Vidal Advogados Associados

há 3 anos

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou no dia 10 de fevereiro a Súmula 643 que trata da execução da pena restritiva de direitos.

Súmula 643: "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação".

Fonte: STJ

Soares e Vidal Advogados Associados

Sobre o autorAdvocacia especializada nas áreas Trabalhista e Criminal
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