Execução da pena após condenação em 2ª instância é legal, defende PGR

A execução da pena após condenação em segunda instância é constitucional, não ofende a presunção de inocência e deve preservada pela Suprema Corte. A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio de Andrada, em memorial.

Nesta quinta-feira (17/10), os ministros analisam ações do Conselho Federal da OAB e dois partidos político, que pedem que o STF condicione o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibil...