Execução Extrajudicial em Notícias

A questão trata da possibilidade de execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação... Conforme agravo de instrumento, a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70 /66 ofende o direito de moradia e os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do juiz natural

Um consumidor que foi vítima de fraude ao financiar um imóvel conseguiu na Justiça anular execução extrajudicial e a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (CEF).

A questão trata da possibilidade de execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação... Conforme tese formulada no agravo de instrumento, a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70 /66 ofende o direito de moradia e os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição

O relator do caso na Corte Especial, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a escolha unilateral do agente fiduciário não é capaz, por si, de acarretar nenhuma nulidade no processo de execução extrajudicial... A exigência de praxe de comum acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário para promover a execução extrajudicial não deve ser levada ao pé da letra no caso de contrato vinculado ao Sistema

A Juíza da 4ª Vara Federal entendeu que a prescrição apenas de parte da dívida oriunda de financiamento imobiliário não tem o condão de invalidar a execução extrajudicial... O entendimento foi adotado numa ação ajuizada por mutuário do SFH em que se buscava a anulação da execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário... extrajudicial

"Portanto, se houver qualquer ofensa ao devido processo legal no que tange a essa execução extrajudicial, a parte que se considera prejudicada pode acorrer ao Judiciário", afirmou... Outros dois ministros - Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski - afirmaram que não há incompatibilidade com a Constituição Federal nas regras que permitem a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias... Devido processo legal Os quatro ministros que defendem a incompatibilidade da execução extrajudicial de dívidas hipotecárias com a Constituição de 1988 afirmam que ela ofende o devido processo legal

De acordo com o entendimento da Corte, a discussão judicial do débito é suficiente para suspender o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70 /66, uma vez que tal execução pressupõe... extrajudicial de contrato submetido ao Sistema Financeiro de Habitação... A pretensão do banco foi abortada pelo TJDFT ao conceder efeito suspensivo à execução do bem, com base no entendimento do STJ e no argumento de que a suspensão temporária da execução não gera prejuízos

Notícias DECISÃO 20/09/2023 Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais... CPC permite execução de título extrajudicial de crédito condominial A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as regras sobre cobrança de quotas condominiais sofreram modificações relevantes no... com a execução de taxas condominiais, como sugerido pelos executados

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 627106, que analisa a compatibilidade ou não dos dispositivos legais que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias

De acordo com o entendimento da Corte, a discussão judicial do débito é suficiente para suspender o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70 /66, uma vez que tal execução pressupõe... extrajudicial de contrato submetido ao Sistema Financeiro de Habitação... A pretensão do banco foi abortada pelo TJDFT ao conceder efeito suspensivo à execução do bem, com base no entendimento do STJ e no argumento de que a suspensão temporária da execução não gera prejuízos