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16 de Junho de 2024

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Voto do ministro Dias Toffoli em RE sobre constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária

há 13 anos

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 627106, que analisa a compatibilidade ou não dos dispositivos legais que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias, dispostos no Decreto-lei 70/66, com a Constituição Federal. O processo, com julgamento suspenso devido a pedido de vista, está sendo analisado em conjunto com o RE 556520.

Supremo Tribunal Federal

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