Escolha de agente fiduciário na execução extrajudicial pode ser unilateral

A exigência de praxe de comum acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário para promover a execução extrajudicial não deve ser levada ao pé da letra no caso de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. O entendimento foi confirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça durante julgamento de um Recurso Repetitivo, devendo nortear outros processo sobre a mesma questão.

Dois mutuários questionavam um leilão judicial feito pela Caixa Econômica Federal de...