Impenhorabilidade de Bem Instrumento de Trabalho em Notícias

Acompanhando o voto, o colegiado concluiu que os bens que integram o patrimônio da devedora não são abarcados pelo dispositivo legal que versa sobre a impenhorabilidade de instrumento necessário ao exercício... Livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado são impenhoráveis... Processo PJe: 0010226-25.2018.5.03.0002 — 26/03/2019 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 01/08/2019

A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho é uma cláusula protetiva que preserva o trabalhador autônomo, pessoa física, que tem na profissão o seu sustento e o de sua família... O dispositivo considera impenhoráveis livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão... Em todos, além do pequeno porte, se exige que os bens penhorados sejam classificados indispensáveis à consecução de suas finalidades essenciais e sociais

O CFC Marinho e Melo argumentou ainda que, sem o instrumento de trabalho, sofrerá prejuízos e ficará impedido de prestar serviços, manter os clientes e quitar o débito... Para que seja declarada a impenhorabilidade, o executado deve apresentar prova clara e robusta de que utiliza o bem como instrumento imprescindível para o desempenho de sua atividade profissional, o que... O relator Newton Carvalho lembrou que, conforme o Código de Processo Civil , são impenhoráveis livros, máquinas e ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ao exercício de

Com apoio na jurisprudência e na doutrina, o ministro afirmou que "não se sustenta a afirmação de que a impenhorabilidade dos bens dados em garantia cedular seria voluntária, e não legal, por envolver... A turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual entendeu que a impenhorabilidade de bens empenhados em CPR por uma cooperativa seria relativa, não prevalecendo diante da preferência... 2018, a Terceira Turma considerou válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após o falecimento do devedor cível, que figurava como credor na Justiça do Trabalho

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o termo "profissão" se refere a uma pessoa natural e visa “proteger o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais... para subsistência própria e da família”, excluindo-se, portanto, os bens integrantes de estabelecimentos comerciais da proteção da impenhorabilidade... O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil ( CPC ) prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão como a impressora

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) julgou o Agravo de Instrumento n. 0049021-26.2020.8.16.0000 , onde se decidiu pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural, mesmo... constitucional da preservação da pequena propriedade rural deve ser interpretada de modo mesmo a permitir que o trabalhador rural não seja dela alijado por inadimplência de contratos que visem financiar o seu trabalho... Segue ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE O PEDIDO LIMINAR PARA, TÃO SOMENTE, IMPEDIR ATOS EXPROPRIATÓRIOS

dos bens... O magistrado explicou que o artigo 649 , inciso V , do Código de Processo Civil , declara absolutamente impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens... Além disso, os equipamentos penhorados prestam-se ao desenvolvimento de sua atividade econômica, “o que justifica o reconhecimento da impenhorabilidade do bem”, segundo o juiz. Fonte: TRF-3ª

Civil de 1973 e o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... título de crédito, bem como citou julgado de 2006 sobre a impenhorabilidade relativa das cédulas rurais frente ao crédito tributário... Para ele, “a criação dos novos títulos de crédito foi uma das providências eleitas pelo legislador com o escopo de munir os agentes do setor agropecuário de instrumento facilitador para captação de recursos

Civil de 1973 e o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... título de crédito, bem como citou julgado de 2006 sobre a impenhorabilidade relativa das cédulas rurais frente ao crédito tributário... "Nesse ponto, é importante salientar que não se sustenta a afirmação de que a impenhorabilidade dos bens dados em garantia cedular seria voluntária, e não legal, por envolver ato pessoal de constituição

Porém, o relator do acórdão, juiz federal convocado, reafirmou a impenhorabilidade dos bens... O magistrado explicou que o artigo 649 , inciso V , do Código de Processo Civil , declara absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens... do bem"