Indisponibilidade de Bens. Bem de Família em Notícias

Primeira Turma BEM DE FAMÍLIA. INDICAÇÃO. PENHORA... A indicação do bem de família à penhora não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009 /1990 quanto a sua impenhorabilidade, máxime se tratar de norma cogente contendora de princípio de... O voto-vencido entendia que, ao revés, da indicação resulta a renúncia à benesse, visto que o direito à impenhorabilidade não seria similar à indisponibilidade

Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, a decretação de indisponibilidade pode recair sobre os bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens da família... A empresa questionou a decisão de decretação de indisponibilidade de seus bens, após ação civil pública que apurou fraudes em licitações para aquisição de ambulâncias nos municípios... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia concedido efeito suspensivo ao Agravo por entender que o valor pretendido, por ser pequeno, não justificava a medida requerida de indisponibilidade dos bens

Na ação, o MP pede o ressarcimento ao erário dos valores pagos à empresa, com a decretação da indisponibilidade de bens, concedida pelo juiz César Augusto Bochnia... A Justiça de Colombo, município da Região Metropolitana de Curitiba, concedeu liminar decretando a indisponibilidade bens, até o valor de R$ 2.720.604,10, do ex-prefeito da cidade na gestão 2009/2012 e... O esquema fraudulento, descrito pela 6.ª Promotoria de Justiça de Colombo, começava com a publicação de um edital, feito sob medida para beneficiar o SEFE Sistema Educacional Família e Escola Ltda

Também foi pedido o reconhecimento judicial do grupo, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e a indisponibilidade de bens dos réus... O juiz Leonys Campos da Silva, da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Cachoeira Alta, concedeu liminar determinando a indisponibilidade de bens do grupo econômico “Arantes”, formado por 12 pessoas... O Estado alegou formação fraudulenta de um grupo econômico pela “Família Arantes”, com a utilização de empresas de “fachada” e “laranjas” para dissimular a natureza da obrigação tributária e sonegar impostos

Bens e valores obtidos de forma ilícita e revertidos em benefício da família podem ficar indisponíveis, apesar de meação com cônjuge — desde que se que comprove a origem irregular... Por consequência, não há razão plausível para restringir a medida de indisponibilidade dos bens em virtude da invocação do direito de meação... "Vale destacar, ainda, que sobre os bens acautelados na Ação Civil Pública somente foi decretada a sua indisponibilidade, não houve lavratura de termo de penhora, muito menos arrematação dos bens ou qualquer

Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, a decretação de indisponibilidade pode recair sobre os bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens da família... A empresa questionou a decisão de decretação de indisponibilidade de seus bens, após ação civil pública que apurou fraudes em licitações para aquisição de ambulâncias nos municípios... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia concedido efeito suspensivo ao Agravo por entender que o valor pretendido, por ser pequeno, não justificava a medida requerida de indisponibilidade dos bens

Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, “a decretação de indisponibilidade pode recair sobre os bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens da família... A empresa questionou a decisão de decretação de indisponibilidade de seus bens, após ação civil pública que apurou fraudes em licitações para aquisição de ambulâncias nos municípios... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia concedido efeito suspensivo ao Agravo por entender que o valor pretendido, por ser pequeno, não justificava a medida requerida de indisponibilidade dos bens

O pedido liminar em medida cautelar, para indisponibilidade de bens, foi proposto pelo Ministério Público... Foi decretada na tarde de hoje (25/4) a indisponibilidade dos bens de Leandro Boldrini , pai de Bernardo, 11 anos, vítima de homicídio em 4/4/2014... Diante desse fato, o magistrado decretou a indisponibilidade dos bens e determinou a intimação da avó materna para se habilitar no polo ativo, caso tenha interesse

O juiz da Comarca de Assaré, David Melo Teixeira Sousa, determinou, no dia 1º, a indisponibilidade dos bens do prefeito daquele município, Luís Samuel Freire, bem como o bloqueio de valores ou bens suficientes... público pertencente à municipalidade, em especial da Prefeitura; da Escola Maria Isabel; da Academia da Rodoviária; do Parque de Vaquejada; do Conselho Tutelar; da sede do Programa Assistencial Bolsa Família

No recurso ao TRF-4, a defesa de Rogério alegou que a medida cautelar autorizada decretou a indisponibilidade de bens de forma "indistinta e demasiadamente abrangente"... Além disso, o decreto de indisponibilidade de bens também se mostra necessário, como garantia de satisfação dos valores a serem apontados pelos órgãos competentes”... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa