Inviolabilidade do Escritório de Advocacia em Notícias

Se quer invadir escritório de advocacia para se buscar dados sobre o cliente, para se interferir em sua defesa... Agora, o que esse projeto vai fazer é estabelecer uma inviolabilidade absoluta dos escritórios de advocacia... absoluta dos escritórios de advocacia

Se quer invadir escritório de advocacia para se buscar dados sobre o cliente, para se interferir em sua defesa... Agora, o que esse projeto vai fazer é estabelecer uma inviolabilidade absoluta dos escritórios de advocacia... absoluta dos escritórios de advocacia

“A inviolabilidade do local de trabalho é imprescindível para que se assegure direito à ampla defesa do cidadão e não é possível ter direito de defesa com constantes ameaças de invasão a escritórios de... advocacia, mesmo que por ordem judicial”, explica o presidente da Comissão da OAB... “Esse projeto veda que o advogado seja vítima de ordens judiciais que violem o seu escritório e seu instrumento de trabalho, não só a sede do escritório, mas também computadores e arquivos de seus clientes

dos escritórios de advocacia no Brasil... ocasião, Britto entregará nota técnica rebatendo os pontos que foram levantados pela magistratura, membros do Ministério Público e delegados contra a sanção do projeto de lei 36/2006, que prevê a inviolabilidade... Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, conselheiro Marcus Vinicius Furtado Coelho, e o vice-presidente da OAB-DF e secretário da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia

O PL n.º 036 /2006, que dispõe como direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório, causou polêmica e manifestações contrárias de juízes, promotores e delegados pelo país afora, encontrando-se... Assim, não há que se falar de privilégio ou imunidade à pessoa do profissional da Advocacia, e sim à função que ele exerce, bem como ao sagrado direito de sigilo entre cliente/advogado, sigilo este inerente... Ademais, a lei é clara ao prever a possibilidade de quebra da inviolabilidade caso o investigado seja a pessoa do advogado, exigindo apenas que a decisão judicial seja motivada, que o mandado de busca

A nova lei, que está na mesa da Presidência da República para ser sancionada, apenas detalha as hipóteses em que é possível determinar a quebra da inviolabilidade do escritório de advocacia, já prevista... “A inviolabilidade dos escritórios de advocacia já está estabelecida na lei há quatorze anos, desde 1994, portanto causa estranheza a posição de algumas entidades ao alegarem que a nova lei está estabelecendo... Ao contrário do que algumas entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público têm afirmado, a lei que modifica o artigo 7.º da Lei 8.906 /94 – que trata da inviolabilidade dos escritórios

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, comemorou, nesta sexta-feira (07), o primeiro ano da Lei 11.767 , que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia... O que está sendo defendido é o direito das pessoas à inviolabilidade diante de abusos de autoridades, preservando o sigilo da relação advogado/cliente, fundamental para o exercício da Justiça, afirmou... Não há, nos escritórios, apenas informações que estão ligadas a ações penais, mas também segredos e intimidades de questões de família ou que envolvem a área trabalhista, por exemplo, observa Lamachia

) da Câmara dos Deputados nº 36/06, que trata da inviolabilidade de escritórios de advocacia... documento diz que o projeto é inconstitucional e inviabilizará a persecução penal que eventualmente envolver advogados, mas também tornará substancialmente mais fácil para os criminosos fazer uso de escritórios... O Advogado-Geral da União, ministro Jose Antonio Dias Toffoli, informou nesta quarta-feira (30/07) que a Advocacia-Geral da União (AGU) analisará a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC

OAB), que trata da inviolabilidade do escritório de advocacia... NOTA TÉCNICA INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Ref. ao Projeto de Lei da Câmara nº 36 /2006, que dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Advocacia e a... utilizados na prática de crime e aos documentos que comprovem a sua execução, que estejam guardados em escritório de advocacia, em flagrante contrariedade ao interesse público

O PL altera o artigo 7º da Lei 8.906 /94, o Estatuto da Advocacia , garantido a inviolabilidade dos escritórios de advocacia... utilizados na prática de crime e aos documentos que comprovem a sua execução, que estejam guardados em escritório de advocacia, em flagrante contrariedade ao interesse público... Insta consignar, no que se refere à restrição na atuação da autoridade judiciária para expedir mandados de busca e apreensão, que a inviolabilidade que se pretende assegurar aos escritórios de advocacia