AGU analisará constitucionalidade do Projeto de Lei sobre inviolabilidade de escritórios de advocacia

O Advogado-Geral da União, ministro Jose Antonio Dias Toffoli, informou nesta quarta-feira (30/07) que a Advocacia-Geral da União (AGU) analisará a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) da Câmara dos Deputados nº 36/06, que trata da inviolabilidade de escritórios de advocacia. A AGU emitirá um parecer sobre o tema, mas apenas examinará a constitucionalidade, não a conveniência do projeto, disse.

O ministro recebeu nesta tarde uma Nota Técnica contra o PLC das entidades que representam as carreiras jurídicas de Estado. O projeto será avaliado pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU.

Após a finalização do parecer, ele será encaminhado à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, que recebe as manifestações de todos os ministérios com a matéria. Ele será concluído ainda nesta semana, informou o Consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira, que também participou da reunião.

O documento diz que o projeto é inconstitucional e inviabilizará a persecução penal que eventualmente envolver advogados, mas também tornará substancialmente mais fácil para os criminosos fazer uso de escritórios de advocacia destes causídicos que também são criminosos para esconder provas do cometimento de seus ilícitos, tornando-os imunes à ação da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Estavam presentes na reunião o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Cesar Baptista de Mattos, o presidente da Conamp, José Carlos Consenze, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) Antônio Carlos Bigonha, e a representante do Conselho Fiscal da Associação de Magistrados do Brasil (AMB) Maria Izabel da Silva.

Também participaram o presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Fábio Leal Cardoso, e o presidente em exercício da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), João Bosco de Barcelos Coura.