Lei 9782/99 em Notícias

As procuradorias também argumentaram que a Lei nº 9.782 /99 atribui à Anvisa a tarefa de proteger a saúde da população por meio do controle sanitário da venda de medicamentos no país.

/99, expandindo o rol de fatos imponíveis da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária relativa aos produtos de grau de risco 1... Villarreal, do escritório Villarreal Advogados, sustenta violação ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a RDC acabou por ampliar o rol das hipóteses de "isenção de registro", previsto na lei 9.782

No mérito, a CNI pede que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da parte final do artigo 7º , inciso XV , da Lei 9.782 /99, e da RDC 14/2012... Para a entidade que representa a indústria brasileira, a parte final do inciso XV do artigo 7º da Lei federal 9.782 /99 está permitindo que a Anvisa utilize seu poder regulamentador para proibir, em caráter... Na ADI, que foi distribuída à ministra Rosa Weber, a CNI pede liminar para que “seja conferida interpretação conforme a Constituição à parte final do artigo 7º , inciso XV , da Lei 9.782 /99, sem redução

No mérito, a CNI pede que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da parte final do artigo 7º , inciso XV , da Lei 9.782 /99, e da RDC 14/2012. FONTE: STF... Para a entidade que representa a indústria brasileira, a parte final do inciso XV do artigo 7º da Lei federal 9.782 /99 está permitindo que a Anvisa utilize seu poder regulamentador para proibir, em caráter... Na ADI, que foi distribuída à ministra Rosa Weber, a CNI pede liminar para que seja conferida interpretação conforme a Constituição à parte final do artigo 7º , inciso XV , da Lei 9.782 /99, sem redução

No mérito, a CNI pede que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da parte final do artigo 7º , inciso XV , da Lei 9.782 /99, e da RDC 14/2012. VP/AD... Para a entidade que representa a indústria brasileira, a parte final do inciso XV do artigo 7º da Lei federal 9.782 /99 está permitindo que a Anvisa utilize seu poder regulamentador para proibir, em caráter... Na ADI, que foi distribuída à ministra Rosa Weber, a CNI pede liminar para que seja conferida interpretação conforme a Constituição à parte final do artigo 7º , inciso XV , da Lei 9.782 /99, sem redução

No mérito, a CNI pede que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da parte final do artigo 7º , inciso XV , da Lei 9.782 /99, e da RDC 14/2012... Para a entidade que representa a indústria brasileira, a parte final do inciso XV do artigo 7º da Lei federal 9.782 /99 está permitindo que a Anvisa utilize seu poder regulamentador para proibir, em caráter... Na ADI, que foi distribuída à ministra Rosa Weber, a CNI pede liminar para que seja conferida interpretação conforme a Constituição à parte final do artigo 7º , inciso XV , da Lei 9.782 /99, sem redução

Sustenta a CNI, em síntese, que o dispositivo da Lei nº 9.782 /99 não poderia ser interpretado no sentido de que delegaria competência normativa à Anvisa para proibir insumos e produtos; que o dispositivo... Também está na pauta a ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos da Lei 9.782 /1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, por arrastamento... Redatora: ministra Rosa Weber Autor: Confederação Nacional da Indústria (CNI) Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional A ação, com pedido de liminar, questiona dispositivos da Lei 9.782

/99... Destacaram, ainda, que a medida de interdição adotada pela Anvisa, até a regularização da situação, tem como fundamento o artigo 7º , inciso XIV , da Lei nº 9.782 /99... procuradorias reforçaram que não existia direito líquido e certo da empresa a ser amparado, pois a Portaria nº 344/1998 foi editada com respaldo nas disposições das Leis nº 5.991 /73, nº 8.080 /90 e nº 9.782

Disse ainda que, de acordo com a Lei 9.782 /99, é competência da agência de vigilância sanitária regular a venda de produtos que possam ameaçar a saúde pública.

As apelantes sustentam que "ao adotar o faturamento como base de cálculo da malsinada taxa, tanto a Lei n.º 9.782 /99 e a MP 1912-8 , quanto a Resolução 367- ANVS ofenderam, direta e flagrantemente, a... A ação solicitando a declaração de inconstitucionalidade do item 9.1 do anexo II da Lei n.º 9.728 /99 (taxa de fiscalização sanitária) foi movida pelas empresas ... e... Região reconheceu a constitucionalidade da taxa de fiscalização sanitária cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos, conforme prevista na n.º Lei 9.728 /99