Consumidor tem direito de saber se alimento causa alergia, diz TRF-1
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Os alimentos comercializados no Brasil, mesmo os importados, devem ter em seus rótulos informações sobre ingredientes capazes de provocar reações alérgicas. Isso porque o consumidor precisa saber se a substância que vai consumir pode comprometer sua saúde.
Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar pedido da Associação Brasileira de Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios para que os produtos importados por ela não precisassem detalhar em seus rótulos quais ingredientes podem causar a...
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