Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária em Notícias

tributária... reconhecimento da procedência nem da improcedência do pedido, mas apenas que se trata de tema com relevância para apreciação naquela instância, descreve o acórdão... usuário, diferenciando-se do papel e do jornal, imunes de tributos federais Os leitores de livros digitais (e-readers) não podem ser comparados aos livros de papel e, portanto, não podem gozar de mesma imunidade tributária

CM/AD Leia mais: 16/11/2011 - Novo pedido de vista adia julgamento sobre imunidade tributária da ECT 25/05/2011 - Suspenso julgamento sobre imunidade tributária da ECT... Após reformulação do voto do ministro Ricardo Lewandowski, somaram-se seis votos favoráveis para reconhecer que a imunidade tributária recíproca nos termos do artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal... sobre as empresas privadas, inclusive as tributárias, como diz a Constituição , afirmou

CM/AD Leia mais: 16/11/2011 - Novo pedido de vista adia julgamento sobre imunidade tributária da ECT 25/05/2011 - Suspenso julgamento sobre imunidade tributária da ECT Processos relacionados RE 601392... Após reformulação do voto do ministro Ricardo Lewandowski, somaram-se seis votos favoráveis para reconhecer que a imunidade tributária recíproca – nos termos do artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal... sobre as empresas privadas, inclusive as tributárias, como diz a Constituição”, afirmou

Em 2008, a primeira instância julgou procedente o pedido e reconheceu a qualidade de livro da coleção, e, consequentemente, condenou a União a restituir ao autor a quantia indevidamente paga a título de... solicitando a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigasse ao pagamento do Imposto de Importação e do PIS /COFINS-Importação no desembaraço sobre os livros importados, bem como o reconhecimento... De acordo com a decisão, a imunidade concedida pela Constituição Federal aos livros é objetiva e incondicionada, não havendo estabelecimento de limites ao seu alcance

do direito à imunidade tributária, de que trata o § 21 do artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil . § 3º O aposentado ou pensionista que for acometido pelas doenças relacionadas no... acometido pelas doenças relacionadas no artigo 30 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, deverá requerer, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), o reconhecimento... a regra anterior adotada para a imunidade de contribuição previdenciária, qual seja, imunidade sobre a parcela do benefício que não exceder o dobro do limite máximo estabelecido para o regime geral de

A empresa alega que, em razão da imunidade tributária da qual goza o Estado estrangeiro em relação à cota patronal de contribuição previdenciária dos empregados da embaixada (art. 15, I, parágrafo único... Consignou que a empresa não detém legitimidade para pleitear o reconhecimento de imunidade ou isenção das contribuições sociais, referentes à cota patronal, em favor do Estado acreditado (EUA) e consequente... Negado o pedido no primeiro grau, a empresa apelou para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

tributária... Conforme a decisão, o fato de os diretores da ... serem remunerados excluiria a entidade do rol das beneficiadas com a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), que garante a imunidade tributária... judicial da imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal

tributária... Conforme a decisão, o fato de os diretores da Fase serem remunerados excluiria a entidade do rol das beneficiadas com a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), que garante a imunidade tributária... judicial da imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal

Conforme o acórdão atacado, a isenção não está caracterizada, pois não pode haver reconhecimento da imunidade tributária à maçonaria na medida em que esse tipo de associação não se enquadra em nenhuma... Conforme o ministro, a exigência do cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN é condição indispensável para o gozo da imunidade tributária outorgada pela Constituição... Penso, portanto, que quando a Constituição conferiu imunidade tributária aos templos de qualquer culto, este benefício fiscal está circunscrito aos cultos religiosos", afirmou

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmada na sessão plenária desta quinta-feira (13) quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integracao... da imunidade às entidades filantrópicas em relação ao PIS... violação do artigo 195 , parágrafo 7º , da Constituição Federal , ao fundamento de que tal dispositivo constitucional exige a edição de lei para o estabelecimento dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento