Pedido de Restituição de Bem Apreendido em Notícias

E. dos A.T. e E.G. de M.T. pediram indenização por danos morais, alegando que o atraso injustificado na restituição de bem apreendido, que era objeto de trabalho, denegriu a honra e a dignidade de ambos... Sideni Soncini Pimentel, não procede o argumento recursal de que os fatos não passaram de mero aborrecimento, logo o motivo do pedido de indenização por danos materiais e morais consistiu no descaso e... em fevereiro de 2015, ou seja, 20 meses após a determinação judicial, causando inúmeros prejuízos em razão de que referido bem era utilizado para sustento das famílias

de restituição de bens e valores apreendidos a inequívoca comprovação da licitude de sua aquisição, bem como de sua propriedade, decidiu a mesma Turma, em julgado anterior... De acordo com o relator, três são os requisitos para a restituição dos bens apreendidos: o bem não ser confiscável; haver comprovação da propriedade; e o bem não mais interessar ao inquérito ou à ação... O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contra a restituição do bem, alegando que, como o veículo está em alienação fiduciária por conta de financiamento bancário, o requerente não possui legitimidade

de restituição de bens e valores apreendidos a inequívoca comprovação da licitude de sua aquisição, bem como de sua propriedade”, decidiu a mesma Turma, em julgado anterior... De acordo com o relator, três são os requisitos para a restituição dos bens apreendidos: o bem não ser confiscável; haver comprovação da propriedade; e o bem não mais interessar ao inquérito ou à ação... O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contra a restituição do bem, alegando que, como o veículo está em alienação fiduciária por conta de financiamento bancário, o requerente não possui legitimidade

Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso de um acusado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos para perícia... O apelante busca a restituição dos objetos apreendidos, entre eles tablet, monitor, máquina fotográfica, notebooks, celulares, cartão de memória, chips, pen drives e HDs, argumentando que a posse é o suficiente... para comprovar titularidade dos bens reclamados e que os mencionados objetos já foram periciados

de restituição de bens e valores apreendidos a inequívoca comprovação da licitude de sua aquisição, bem como de sua propriedade, decidiu a mesma Turma, em julgado anterior... De acordo com o relator, três são os requisitos para a restituição dos bens apreendidos: o bem não ser confiscável; haver comprovação da propriedade; e o bem não mais interessar ao inquérito ou à ação... O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contra a restituição do bem, alegando que, como o veículo está em alienação fiduciária por conta de financiamento bancário, o requerente não possui legitimidade

de restituição de bens e valores apreendidos a inequívoca comprovação da licitude de sua aquisição, bem como de sua propriedade, decidiu a mesma Turma, em julgado anterior... Segundo o relator, três são os requisitos para a restituição dos bens apreendidos: o bem não ser confiscável; haver comprovação da propriedade; e o bem não mais interessar ao inquérito ou à ação penal... O MPF (Ministério Público Federal) manifestou-se contra a restituição do bem, alegando que, como o veículo está em alienação fiduciária por conta de financiamento bancário, o requerente não possui legitimidade

E. dos A.T. e E.G. de M.T. pediram indenização por danos morais, alegando que o atraso injustificado na restituição de bem apreendido, que era objeto de trabalho, denegriu a honra e a dignidade de ambos... Sideni Soncini Pimentel, não procede o argumento recursal de que os fatos não passaram de mero aborrecimento, logo o motivo do pedido de indenização por danos materiais e morais consistiu no descaso e... em fevereiro de 2015, ou seja, 20 meses após a determinação judicial, causando inúmeros prejuízos em razão de que referido bem era utilizado para sustento das famílias

de restituição de bens e valores apreendidos a inequívoca comprovação da licitude de sua aquisição, bem como de sua propriedade, decidiu a mesma Turma, em julgado anterior... De acordo com o relator, três são os requisitos para a restituição dos bens apreendidos: o bem não ser confiscável; haver comprovação da propriedade; e o bem não mais interessar ao inquérito ou à ação... O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contra a restituição do bem, alegando que, como o veículo está em alienação fiduciária por conta de financiamento bancário, o requerente não possui legitimidade

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 7 de março, manifestação contrária ao pedido de restituição de bens formulado por José Eduardo... Segundo Roberto Gurgel, a possibilidade de modificação do julgamento, após a interposição dos recursos, é razão suficiente para justificar a manutenção dos bens apreendidos até o desfecho definitivo da... Os réus foram absolvidos na Ação Penal 470 , conhecida como mensalão, e protocolaram o pedido em janeiro deste ano

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 7 de março, manifestação contrária ao pedido de restituição de bens formulado por José Eduardo... Segundo Roberto Gurgel, a possibilidade de modificação do julgamento após a interposição dos recursos é razão suficiente para justificar a manutenção dos bens apreendidos do réu até o desfecho definitivo... Os réus foram absolvidos na Ação Penal 470 , conhecida como mensalão, e protocolaram o pedido em janeiro deste ano