Penhora de Bens da Empresa Necessários Ao Seu Funcionamento em Notícias

todos os dados necessários para a operação, inclusive código de segurança... Por sua vez, a possibilidade de penhora parcial de valores existe apenas no caso de quantias de origem salarial, protegidas na forma do art. 833 , IV , CPC... da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

Assim, serão penhorados os bens necessários para garantir o crédito do meu cliente - evidentemente descontando o valor que as duas empresas já pagaram... INEXISTÊNCIA DE BENS. PENHORA DE DINHEIRO ON LINE INEFICAZ. PENHORA DE RENDA. LIMITAÇÃO A 5% DA RENDA DIÁRIA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL... Então eu requeri penhora online nas contas das duas empresas 34ª Vara Cível do Rio, e ela deferiu o pedido", disse o advogado do ator, Sylvio Guerra

A Fazenda defendeu a penhora dos bens, uma vez que a impenhorabilidade só se aplica a entidades de pequeno porte... Livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e demais bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são absolutamente impenhoráveis... A relatora do processo, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, entendeu que “se trata de equipamentos indispensáveis para o funcionamento da atividade-fim da empresa e, portanto, não

O art. 8º , I , da Lei 9.656 /98 exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condição para obter autorização de funcionamento, das empresas que operam... DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória... Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade

Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento... gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar... O art. 16 da Lei n. 6.830 /1980 dispõe que para garantia da execução é necessário o depósito, a juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, intimação da penhora

Salienta-se que a contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para a obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica... Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor... Em caso de bloqueio judicial ou penhora na Conta Captação ou Movimento, independentemente do motivo, deverá o proponente, no prazo de até 60 dias, promover o desbloqueio ou a restituição dos valores devidamente

O dispositivo determina que os bens reversíveis das operadoras de telefonia “embora integrem o patrimônio das concessionárias, são afetos ao interesse público, uma vez que necessários à prestação de serviços... do vencimento de suas dívidas e pela possibilidade de “iminentes penhoras ou bloqueios”... No prédio está previsto o funcionamento da sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O imóvel foi desapropriado em 2012, por meio de um decreto do governo estadual

Por tal razão, a Lei n. 8.009 /1990 somente dispôs sobre a hipoteca, prevendo a exceção do art. 3º , inciso V , que permitia a penhora de bem dado em hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real... Bem de família dado em garantia... Cumpre-se verificar, isto sim, a "alienabilidade" do bem

Isso porque, se o referido bem, atualmente, não for suficiente para quitar a dívida - inexistindo pagamento, depósito ou ainda a indicação de outros bens à penhora, pelo devedor -, estará caracterizada... Sem qualquer descompasso com esse silogismo, o art. 655 , § 3º, do CPC/1973 (com a redação da Lei n. 11.382 /2006) não previu que a penhora deveria recair obrigatoriamente sobre o bem hipotecado... DESTAQUE Em contrato garantido por hipoteca, a efetivação de penhora sobre o bem dado em garantia, por si só, não impede que o credor requeira a falência do devedor com fundamento no art. 94 , II , da

A penhora representa o primeiro ato executivo, a ser utilizado pelo Estado, em subrogação ao devedor, que individualiza, apreende e deposita os bens deste, preservando-os para o efetivo e oportuno cumprimento... Por sua vez, o provimento do recurso especial resultou na total improcedência dos pedidos formulados pelo autor, tornando necessário o redimensionamento dos ônus da sucumbência... De fato, na hipótese, inexiste decisão do CADE reconhecendo a existência de cartel, sequer há confissão da empresa, em relação a este fato