Penhora Sobre Conta-corrente de Pessoa Jurídica em Notícias

O caso O CIAP foi condenado a pagar as verbas devidas à auxiliar e, na fase de execução, a 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá determinou o bloqueio da conta corrente da OSCIP... As OSCIPs podem ser entendidas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e são instituídas por iniciativas de particulares para o desempenho de serviços sociais não exclusivos do... II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal ), uma vez que não trata de penhora de dinheiro público, esse, sim, impenhorável

TST: Penhora sobre saldo em conta corrente não abrange valores de cheque especial (31/08) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso... em mandado de segurança de uma microempresa do Paraná contra decisão que havia determinado o bloqueio de cerca de R$ 26 mil da sua conta corrente... No caso dos autos, ao requerer a liberação da penhora, o executado argumentou que o valor estava depositado em conta salário e era derivado de empréstimo consignado, cujas parcelas são descontadas em folha

O caso O CIAP foi condenado a pagar as verbas devidas à auxiliar e, na fase de execução, a 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá determinou o bloqueio da conta corrente da OSCIP... As OSCIPs podem ser entendidas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e são instituídas por iniciativas de particulares para o desempenho de serviços sociais não exclusivos do... II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal ), uma vez que não trata de penhora de dinheiro público, esse, sim, impenhorável

Segundo o magistrado, também se mostra irrelevante o fato de os sócios das empresas serem ex-cônjuges, pois a pessoa jurídica possui personalidade própria e diversa da dos seus sócios, razão pela qual... a assunção de obrigação por uma das empresas não autoriza a penhora na conta corrente da outra... Ao indicar o número da conta-corrente para penhora nos autos da execução, o credor deve agir com cautela para verificar se o número da conta-corrente indicado realmente refere-se à do executado, sob pena

Ocorrendo neste procedimento ordem à instituição financeira para que sejam bloqueados valores encontrados na conta corrente do suposto contribuinte inadimplente... físicas ou até mesmo a pagamento de salários nos casos de pessoas jurídicas... pessoas físicas ou jurídicas, que são os sujeitos passivos de ações de execução fiscal

passivo de processo executivo movido por pessoa - física ou jurídica - distinta da instituição financeira mantenedora da conta corrente... B) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora... No caso do mútuo firmado entre particulares ou pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro nacional, tal como a hipótese ora em foco, o limite da taxa de juros remuneratórios segundo entendimento

Na atualidade, o mercado é muito criterioso, e tamanho constrangimento será suficiente para comprometer uma relação de negócios, onde a reputação da pessoa jurídica será levada em consideração... de conta corrente de forma "on line"... Nele o magistrado se comunica por via eletrônica, diretamente com o Banco Central e procede com o pedido de bloqueio em qualquer conta corrente ou investimento do executado, facilitando a celeridade na

O caso O CIAP foi condenado a pagar as verbas devidas à auxiliar e, na fase de execução, a 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá determinou o bloqueio da conta corrente da OSCIP... As OSCIPs podem ser entendidas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e são instituídas por iniciativas de particulares para o desempenho de serviços sociais não exclusivos do... II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal ), uma vez que não trata de penhora de dinheiro público, esse, sim, impenhorável

Com o Bacenjud, tornou-se possível o bloqueio judicial de ativos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, por meio eletrônico, e a efetiva quitação do título judicial... A 5ª Turma Cível do TJDFT, ao analisar recurso impetrado por devedor fiscal que teve ativos financeiros de suas contas-correntes bloqueados via Bacenjud, decidiu, à unanimidade, que o juiz pode sim determinar... de ofício a penhora on-line

Com o Bacenjud, tornou-se possível o bloqueio judicial de ativos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, por meio eletrônico, e a efetiva quitação do título judicial... A 5ª Turma Cível do TJDFT ao analisar recurso impetrado por devedor fiscal, que teve ativos financeiros de suas contas-correntes bloqueados via Bacenjud, decidiu, à unanimidade, que o juiz pode sim determinar... de ofício a penhora on-line