Prazo de Homologação em Notícias

A homologação ocorreu em 08 de dezembro de 2020, no entanto, os novos prazos passarão a vigorar a partir de seis meses da homologação do acordo... Fique atento aos prazos a partir do segundo trimestre haverá muita mudança! Veja essa e outras notícias e artigos acessando: https://paulacasimiro.adv.br... O acordo praticamente dobra o prazo limite de espera para análise e concessão dos benefícios. Para aposentadorias, por exemplo, o tempo de análise passa de 45 dias para 90 dias

sido pagas no prazo legal (até o décimo dia após a demissão, em caso de aviso prévio indenizado)... Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham

Destacando a redação do artigo 855-C da CLT , o magistrado enfatizou que a previsão de homologação de acordo extrajudicial não prejudica os prazos previstos para a quitação de verbas rescisórias pelo empregador... A petição suspende o prazo prescricional, que voltará a correr no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão denegatória do acordo... Já foi encerrado o prazo para o recurso das pessoas envolvidas e o processo foi arquivado definitivamente em 05/02/2018. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 26/06/2018

A decisão segue o entendimento do TST de que, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera a multa... Para o TRT, o pagamento das verbas rescisórias desacompanhado da homologação do acerto rescisório, além de não cumprir os requisitos formais para sua validade, “causa prejuízos ao trabalhador, que fica... “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia

Confira: Os novos prazos de duração dos procedimentos administrativos e para o atendimento de demandas judiciais passam a valar a contar de seis meses da homologação do acordo pelo STF... No âmbito administrativo, deveram ser observados os seguintes prazos: A nova organização de prazos para atendimento de demandas vale inclusive para a implementação de ordens judiciais... Nos autos do RE 1.171.172/SC, foi homologado na sexta-feira (5), acordo firmado entre o Ministério Público e o INSS sobre prazos para o atendimento de pedidos de benefícios junto à autarquia previdenciária

Com isso, o início do prazo não mais se relaciona à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, mas à data da homologação tácita, depois de decorridos cinco anos do fato gerador... Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 248, decidiu que a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o início do prazo... Jurisprudência do STJ Nos casos em que o tributo era declarado inconstitucional, o STJ entendia que o prazo prescricional para ajuizar a ação de repetição do indébito se iniciava com o trânsito em julgado

decadencial para homologação tácita de tributo sujeito ao lançamento por homologação", diz... Assim, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação", defende... Para o conselheiro, por outro lado, o Fisco tem um prazo determinado para promover a devida análise e a homologação do direito creditório, sob pena de se homologar tacitamente o pedido do contribuinte

Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento... O Imposto de Renda é um imposto cujo lançamento se dá por homologação, de modo que cabe ao contribuinte a tarefa de providenciar o pagamento antecipado... Qual é o prazo para manifestação da Fazenda sobre a minha declaração e pagamento do IR? A regra é que o prazo máximo será de 5 (cinco) anos

Ao analisar o pedido de liminar, o juiz Rodrigo Bentemuller registrou que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prazo decadencial inicia a partir da homologação da aposentadoria pelo TCU... O prazo decadencial de cinco anos para revisão de aposentadoria de servidor público inicia a partir da data de apreciação da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas da União... Na ação, a Assejus alegou que a revisão seria ilegal, pois as aposentadorias questionadas foram homologadas pelo TCU há mais de cinco anos, ou seja, depois do prazo decadencial de cinco anos previsto no

Os litigantes negociaram a quitação de um contrato de financiamento bancário, em troca da extinção das demandas revisional e de busca e apreensão do bem financiado (com a renúncia de prazo)... A celebração de acordo entre as partes num litígio pode ser submetida à homologação judicial em qualquer tempo, mesmo que a ação já tenha transitado em julgado... Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o regular prosseguimento de um pedido de homologação de acordo, que havia sido rejeitado pelo juízo de primeiro