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Prazos para análise de pedidos - INSS

STF homologa acordo entre Ministério Público e INSS sobre prazos para duração de processos administrativos para análise de pedidos de benefícios.

Publicado por Marcos Aurélio da Silva Farias Júnior

há 3 anos

Nos autos do RE 1.171.172/SC, foi homologado na sexta-feira (5), acordo firmado entre o Ministério Público e o INSS sobre prazos para o atendimento de pedidos de benefícios junto à autarquia previdenciária.

No âmbito administrativo, deveram ser observados os seguintes prazos:

A nova organização de prazos para atendimento de demandas vale inclusive para a implementação de ordens judiciais. Confira:

Os novos prazos de duração dos procedimentos administrativos e para o atendimento de demandas judiciais passam a valar a contar de seis meses da homologação do acordo pelo STF.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/02/06/stf-valida-por-unanimidade-acordo-entre-mpeinss-s...

https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/acordos/insseministerio-público-federal-firmaram-acordo-que...