Patrimônio da Pessoa Jurídica Não se Confunde com o da Pessoa Física em Notícias

Mas agora eu te pergunto: Será que só Pessoa Física pode causar prejuízos para a Administração Pública... É mais ou menos como funciona com a herança de pessoas físicas... OBS IMPORTANTE: A responsabilização da PJ causadora do dano não isenta as pessoas físicas que a integram (administradores/dirigentes) da sua responsabilidade individual

Aduziu que, “para ser receita, há que afetar o patrimônio da pessoa jurídica... O dano ressarcido pela indenização pode ser um dano material em que há uma diminuição do patrimônio da pessoa física ou jurídica (dano emergente), ou pode ser um dano material que não enseja um decréscimo... Constata-se, inclusive, ser imprópria a expressão “receita não-auferida”, eis que somente é receita os valores efetivamente auferidos, obtidos, incorporados no patrimônio da pessoa jurídica

cultural, histórico e artístico, apresentado por pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, aprovado pela AGEPEL, ouvido o Conselho Estadual de Cultura acerca de sua relevância e oportunidade... ; II - projeto de ação, produção e de difusão cultural e artística apresentado por pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, aprovado pela AGEPEL, ouvido o Conselho Estadual de Cultura acerca... físicas e jurídicas interessadas em desenvolver projetos na área de cultura

Não a que se envolve em túnicas de teatro e nos confunde com flores de vã retórica judicialista, não a que permitiu que lhe vendassem os olhos e viciassem os pesos da balança, não a da espada que sempre... liberdade e a autonomia, a igualdade e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e minimamente assegurados, não haverá espaço para dignidade humana e a pessoa não passará de mero objeto de arbítrio... houver respeito pela vida e pela integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde não houver limitação de poder, enfim, onde a

decorrente, dentre outros itens, de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, III); e (ii) impossibilitaram o aproveitamento de créditos quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física... A ratificação de registro imobiliário não se confunde com a doação de terras públicas ou a desapropriação para fins de reforma agrária... Resumo: O § 12 do art. 195 da CF/1988 autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativos da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Trata-se de exceções às instituições financeiras em razão do regime legal aplicável especificamente a elas, de modo que se o empréstimo de dinheiro é concedido por uma pessoa física ou jurídica que não... Com efeito, como já reconhecido pela Quarta Turma desta Corte, inegavelmente, em regra, não há proibição legal para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas que não componham o... O concurso universal não se confunde com o concurso singular de credores

Estes, podendo ser tanto pessoas físicas como jurídicas, não somente incorporam patrimônio ao local, mas como também alienam a terceiros a título oneroso... Importante destacar que a taxa de ocupação não se confunde com o Foro, sendo este último outra taxa, no importe de 0,6% (seis décimos por cento) devidos anualmente à União sobre o valor do respectivo domínio... Por fim, cabe expor que aquisição do domínio útil por usucapião não está sujeito à incidência do laudêmio, pois resta lembrar, este incide tão somente nos casos de alienações onerosas, não sendo o caso

Inexistência de fundamento legal que autorize a exigência de imposto de renda pessoa física por ganho de capital na incorporação de ações em apreço. Recurso especial negado. Voto Vencido (...)... O benefício fiscal em tela não se confunde com anistia, não exigindo, assim, a instituição por lei específica... Não há fundamentos para restringir o alcance da previsão contida no art. 1 , § 7º , da Lei 11.941 /2009 apenas às hipóteses em que é idêntica a pessoa jurídica que originalmente constituiu os créditos

Tal entendimento tornaria inócua a previsão do artigo 70 da Lei n. 9.430 /1996, de que a incidência atinge "a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta"... a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato", conforme fixado pela origem, se amoldando aos termos do caput do art. 70 da Lei n. 9.430 /1996... da pessoa jurídica efetivamente possui poderes para fazê-lo

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de desbloqueio de bens feito por nove das 18 pessoas físicas e jurídicas acusadas de desvio de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador... “Destaque-se que a indisponibilidade é medida processual e não se confunde com a reparação final dos danos”, afirmou... O esquema que resultou em prejuízo de R$ 1.765.973,25 (valores de 2006) aos cofres públicos, em desvios que aconteceram entre 1999 e 2000 e foram destinados para pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores