Principio da Literalidade em Notícias

Confira abaixo um resumo de alguns dos principais temas aprovados: Literalidade da lei - Foi aprovado enunciado que repele a ideia segundo a qual os juízes só devem observar a literalidade da lei sem interpretá-la... Ao revés, devem ser aplicadas todas as normas existentes no ordenamento jurídico que possam imprimir, ao caso concreto, a máxima efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana... Nesse sentido, foi aprovado enunciado que prevê que as novas regras para os honorários sucumbenciais não se aplicam aos processos que já estejam tramitando quando da vigência da lei, em razão do princípio

“O STJ atendeu, na literalidade, o que está expresso em lei que é a imutabilidade, em regra, do prenome... De acordo com o colegiado, faltou fundamento razoável para afastar o princípio da imutabilidade do prenome e tornar possível a alteração do registro assentado na certidão de nascimento... Segundo Márcia, a decisão do STF na ADI 4275/2018 atribuiu nova interpretação ao artigo 58 da Lei nº 6.015 /1973 para excepcionar o princípio legal da imutabilidade do prenome quando o motivo da mudança

O acórdão salientou que, "uma vez que a norma jurídica deve ser interpretada não apenas conforme a sua literalidade, mas considerando também o contexto histórico e social em que foi criada, o cenário social... e jurídico do momento em que é aplicada, bem como o sistema jurídico em que se encontra inserida, e, com fulcro no princípio da isonomia, assegurado pela Magna Carta, a sentença merece reforma para o... trabalhadora, o fato de o benefício "salário-esposa", criado pela Lei Municipal 7.508/1975, ser concedido apenas aos empregados (servidores ou servidoras) que possuem esposa (do gênero feminino), "viola o princípio

Nesse contexto, a literalidade da lei, que escolheu o vocábulo "poderá" em vez de "deverá", e os conceitos jurídicos que ela exprime, por si sós, já são elementos suficientes para dirimir a controvérsia... O sistema recursal do ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade recursal)... Por outro lado, a doutrina leciona que há violação ao princípio em voga quando a parte interpõe, sucessiva ou concomitantemente, duas espécies recursais contra a mesma decisão

Prosseguindo, o magistrado ressaltou que a decisão do Supremo Tribunal Federal, apesar de ter inovado o entendimento acerca da literalidade do dispositivo constitucional no tocante à presunção de inocência... A conclusão é de que a determinação de expedição de guia de execução provisória para o acusado, após acórdão condenatório recorrível, não malfere o princípio da inocência.”... Oliveira explicou que o caso concreto mereceria uma análise mais aprofundada do que a mera aplicação do novo entendimento jurisprudencial, em prol do princípio da segurança jurídica

A magistrada entendeu, assim, que não houve, no acórdão da Terceira Turma, nenhuma violação à literalidade do artigo 233 da Lei 9.279 /1996, o que inviabiliza a pretensão de sua rescisão... No julgamento do REsp 951.583 , os ministros da turma, com base no princípio da especialidade, concluíram pela possibilidade de existência da marca Visa Laticínios – de uma empresa da indústria alimentícia

Isso porque a literalidade do texto constitucional evidencia exatamente que as cotas destinadas aos estados e municípios 2/3 do montante arrecadado devem ser distribuídas nacionalmente de acordo com... Nos termos da jurisprudência desta Corte, ofende o princípio federativo a requisição de bens e serviços de um ente federado por outro, o que somente se admitiria excepcionalmente à União durante a vigência... Por outro lado, a repartição igualitária da arrecadação da contribuição social em referência é uma forma de concretização do princípio federativo, com ênfase na cooperação fiscal entre os diversos centros

Confira abaixo um resumo de alguns dos principais temas aprovados: Literalidade da le i - Foi aprovado enunciado que repele a ideia segundo a qual os juízes só devem observar a literalidade da lei sem... Ao revés, devem ser aplicadas todas as normas existentes no ordenamento jurídico que possam imprimir, ao caso concreto, a máxima efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana... Nesse sentido, foi aprovado enunciado que prevê que as novas regras para os honorários sucumbenciais não se aplicam aos processos que já estejam tramitando quando da vigência da lei, em razão do princípio

“Está na Constituição Federal , a literalidade é fundamental. Pode-se superar a literalidade aqui ou ali. Mas a chamada interpretação literal é muito importante”, disse... “Ali, o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei chegou simbolicamente para o Direito Penal e para o Direito Eleitoral, alcançando pessoas do colarinho branco”, destacou

Cumpre salientar que é imprescindível que o aluno leia e decore a literalidade do art. 22º, dada sua tamanha importância e cobrança nos mais diversos certames... 3º – CON (DE) PRES (SO) NÃO RE (IN) A COOPERA IGUAL Relações Internacionais da RFB A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios (mudamos a ordem... Gerais da Atividade Econômica – art. 170 da CF/88 Esse mnemônico diz respeito às normas sobre ordem econômica e financeira, mas especificamente sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica