Não há saída para a crise fora da Constituição Federal, diz Ayres Britto

A Constituição Federal promulgada em 1988 é a mais civilizada, a mais humanista e a mais democrática do mundo, e é ela que vai mudar o Brasil. A frase é do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, que garante: nenhuma Constituição do mundo se compara à brasileira. Segundo ele, não há saída para a crise do país fora da Carta Magna.

Em um café da manhã em que recebeu advogados em seu escritório em Brasília, o ex-magistrado do Supremo fez uma análise sobre o papel do STF na sociedade, criticou a criação de um fundo público de campanha e tratou de Direito Tributário.

Proprietário do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, o antigo integrante do STF afirmou que o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi um divisor de águas para a corte. “Ali, o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei chegou simbolicamente para o Direito Penal e para o Direito Eleitoral, alcançando pessoas do colarinho branco”, destacou.

Em outras palavras, o STF deu um recado: “Olha, caixa dois é o diabo a quatro”, enfatizou. Fora da Constituição Federal, disse, “só há saída para chamar de sua, um roteiro para chamar de nosso na Carta Magna”.

Sobre erros cometidos por ministros do Supremo na fixação de teses em matérias tributárias com repercussão geral, ele frisou que a solução para o problema é o domínio correto das palavras. “Está na Constituição Federal, a literalidade é fundamental. Pode-se superar a literalidade aqui ou ali. Mas a chamada interpretação literal é muito importante”, di...