Queixa-crime Ou Representação em Notícias

Com a decisão do STJ, que reconhece a atipicidade da conduta, a queixa-crime foi trancada. Referência: HC 259870... A queixa-crime, parcialmente aceita pelo TJES, foi questionada no STJ pelo promotor, alegando uma possível preclusão... O ofendido pode propor a queixa-crime ou representar o MP para que ofereça a denúncia. A opção por uma das vias torna a outra preclusa

O senador ajuizou ação na qual narrou que sofreu uma representação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, além de queixa-crime, ambas apresentadas pelo réu, Gilmar Luiz Rinaldo... e o oferecimento de queixa-crime, sem que esteja efetivamente demonstrada a intenção de ofender a honra e imagem da parte representada/denunciada, não configura o exercício abusivo do direito de petição... O requerido apresentou contestação e defendeu que a representação no Conselho de Ética foi arquivada por falha processual e que o processo criminal ainda não foi julgado

De acordo com a manifestação da PGR, somente o próprio presidente da República e o ministro da Justiça têm legitimidade para iniciar a persecução penal, mediante oferecimento de queixa ou de representação... Ele pedia a juntada da queixa-crime ao Inquérito 4781 , que apura notícias fraudulentas, ameaças e outros ataques à Corte, e a prisão em flagrante dos parlamentares... cabendo ao Ministério Público Federal agir a partir da representação em nome do ofendido, o que não ocorreu no caso

O artigo 103 do Código Penal diz que decai o direito de queixa ou representação do ofendido no prazo de seis meses... O colegiado reconheceu a decadência do direito de queixa impetrada pelo governador de Acre, Tião Viana (PT), que alegava crime de injúria por informação veiculada no jornal... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, nesta quarta-feira (1º/7), queixa-crime contra a ex-secretária de Justiça do estado Eloisa Arruda e a jornalista da Folha de S.Paulo Vera

e da representação... e da representação... Processo : 0016152-23.2021.8.08.0024 Petição Inicial : 202101184756 Situação : Tramitando Ação : Representação Criminal/Notícia de Crime Natureza : Juizado Especial Criminal Data de Ajuizamento: 26/10/

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pelo não recebimento de queixa-crime, ajuizada como inquérito ( Inq 3817 ), formalizada pelo presidente da Confederação Brasileira de Futebol... Voto do relator Com base na imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição Federal , o relator do processo, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de não receber a queixa-crime... Com essas alegações, o autor pedia o recebimento da queixa-crime contra o senador pela suposta prática do delito de injúria, contra pessoa maior de 60 anos, em concurso formal e em meio que facilite a

e queixas-crime no Supremo Tribunal Federal contra quem está saindo do que é a crítica política e indo para a agressão e ofensa pessoal... Evidentemente, vou entrar com queixa-crime no Supremo e representar na Corregedoria da Casa contra todos aqueles que estão saindo da crítica política e indo para a agressão e ofensa pessoal... Após a sessão de ontem, em que alguns deputados se rebelaram contra as decisões do presidente Eduardo Cunha em Plenário e tumultuaram a sessão, ele disse que fará representações na Corregedoria da Casa

Calmon entendeu que a queixa-crime em análise deve ser rejeitada porque, apesar de a legitimidade no caso ser concorrente, a partir do momento em que o ofendido formulou representação ao MP, cabe a esse... O MP junto ao juizado opinou pelo não recebimento da queixa-crime, mas ofereceu denúncia contra o sindicalista apenas pelo crime de desacato... Discordando do encaminhamento dado pelo MP, o conselheiro ofereceu queixa-crime contra o sindicalista

A petição inicial de uma queixa-crime precisa de documentos que realmente comprovem a ocorrência de ofensa à honra, não se resumindo a alegações por parte do autor... Inconformado, o jornalista ajuizou queixa-crime. Depois de notificado, o desembargador apresentou resposta, sustentando a ausência de justa causa... Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou queixa-crime ajuizada por um jornalista contra desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso interposto pelo Conselho Aty Guassu Guarani Kaiowa e pelo Conselho do Povo Terena contra o arquivamento de queixa-crime contra os... Na decisão monocrática confirmada pela Primeira Turma, Barroso observa que a queixa-crime foi proposta por organizações não governamentais, entidades que possuem legitimidade em tutela coletiva extrapenal... “Não há nos autos documento que formalize a representação dos ofendidos”, afirmou o ministro