STJ 2023 - crimes sexuais cometidos na vigência da Lei 12.015/2009 - Ação penal é pública condicionada
Entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ. 2... (STJ - AgRg no AREsp: 2337986 SC 2023/0110881-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências... Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). 3