Recurso Cabível de Decisão Monocrática é o Agravo Regimental em Notícias

Gravidade O ministro Roberto Barroso observou que o habeas corpus foi impetrado no STF como substitutivo do recurso cabível (agravo regimental) no STJ contra a decisão monocrática lá proferida... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), este em decisão monocrática, negaram pedido para revogar a prisão... Nessas condições, segundo ele, o posicionamento da Primeira Turma do STF é no sentido da extinção do processo sem julgamento de mérito, pois ainda não houve decisão definitiva do STJ

(B) corretamente, pois nessa hipótese o recurso cabível seria o agravo regimental, também chamado de agravo interno, no prazo de 5 dias... Foi indeferida a inicial por decisão monocrática. Houve recurso da decisão com fulcro no artigo 105 , II , b da CR/88 , ou seja, por recurso ordinário: Art. 105... Quanto ao recurso acima considerado, o relator agiu (A) corretamente, pois, nessa hipótese, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, no prazo de 10 dias

No caso, o recurso cabível contra a decisão da Justiça do Trabalho da 1ª Região seria o agravo regimental, que já foi interposto pelo BB... Em decisão monocrática, ele julgou o pedido do banco improcedente, levando a instituição a interpor o agravo julgado pelo Órgão Especial... Além disso, trata-se, em liminar, de medida condicional, somente cabível quando não houver recurso ou outro meio processual cabível contra a decisão questionada

Em todos esses casos, o recurso cabível é o agravo regimental, com o objetivo de submeter a decisão monocrática de mérito para revisão colegiada na Turma... Tais decisões singulares de ministros podem ser mantidas ou reformadas pelos colegiados em agravo regimental ou transitar em julgado se não houver recurso. Por que existem tais diferenças... regimental, em regra para negar o recurso e manter a decisão monocrática proferida por ministro individualmente

( NCPC , art. 1.021 ), e que antes era usualmente denominado de “agravo regimental”... Pois há a previsão de multa no agravo interno. 2) DA PREVISÃO DE MULTA QUANDO NEGADO O AGRAVO INTERNO (NCPC, art. 1.021, § 4º)[3] Da decisão monocrática cabe agravo interno, recurso agora regulado no Código... ao passo que o provimento unipessoal (do desembargador ou ministro) é denominado de decisão monocrática

“Nega-se provimento ao agravo regimental quando apenas renova a discussão já examinada no recurso de agravo de instrumento... III- Nega-se provimento ao agravo regimental quando apenas renova a discussão já examinada no recurso de agravo de instrumento... Para Carlos França, houve a ausência de fundamento novo para alterar a decisão monocrática

“Nega-se provimento ao agravo regimental quando apenas renova a discussão já examinada no recurso de agravo de instrumento... III- Nega-se provimento ao agravo regimental quando apenas renova a discussão já examinada no recurso de agravo de instrumento... Para Carlos França, houve a ausência de fundamento novo para alterar a decisão monocrática

contra decisão monocrática é o agravo regimental, que deve ser julgado por colegiado do próprio STJ... Os ministros aplicaram jurisprudência da própria Turma segundo a qual a análise de HC contra decisão de ministro-relator do STJ, pelo Supremo, fere o princípio da colegialidade, uma vez que o recurso cabível... De acordo com o relator do processo no STF, ministro Ricardo Lewandowski, a relatora no STJ acabou adentrando no mérito e substituiu a decisão colegiada por uma decisão monocrática

Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo interno (ou regimental, como era chamado antes do novo Código de Processo Civil ), configurando erro grosseiro a reiteração desse recurso... Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação, também... Nos termos do artigo 1.021 do novo CPC e do artigo 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno

Agravo regimental Em tais circunstâncias, esclareceu a ministra Laurita Vaz, o recurso deve ser processado como agravo regimental, conforme orientação firmada pelo STF ao entender que é cabível a interposição... No entanto, essa conversão de agravos ou reclamações em agravo regimental só é admitida se tiverem sido propostos antes de 19 de novembro de 2009, data em que o STF consolidou sua jurisprudência sobre... do regimental contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral