Recurso Cabível de Decisão Monocrática é o Agravo Regimental em Notícias

É cabível Agravo Regimental contra decisão que conheceu de Recurso Extraordinário... Contra essa decisão, a trabalhadora interpôs Agravo Regimental... o juiz relator deu provimento ao Agravo Regimental e não conheceu do RE da Fazenda de São Paulo

A sentença reconsiderou decisão monocrática anterior que dava provimento a recurso especial do Ministério Público. A sentença havia condenado o acusado por fatos não narrados na denúncia... Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu Agravo Regimental em favor de assistido da Defensoria Pública da União (DPU), no dia 16 de novembro... De acordo com o magistrado, em sua sentença, o acolhimento do Agravo Regimental da DPU está em “consonância com a jurisprudência firmada nesta corte”

Não são cabíveis, portanto, contra decisão monocrática. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp 1759141/SP, Rel... Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que não cabe agravo regimental (recurso interno ao colegiado) contra decisão monocrática que admite... Em contraponto à divergência, Isabel Gallotti alertou que “se entendermos cabível esse agravo regimental, teremos que admitir o cabimento de agravo regimental para rejulgar o acerto de todas as decisões... Ao negar o agravo regimental, o então relator considerou que a decisão que admite o processamento de embargos de divergência para discussão não seria passível de agravo regimental, tipo de recurso que

Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que não cabe agravo regimental (recurso interno ao colegiado) contra decisão monocrática que admite... Em contraponto à divergência, Isabel Gallotti alertou que “se entendermos cabível esse agravo regimental, teremos que admitir o cabimento de agravo regimental para rejulgar o acerto de todas as decisões... Ao negar o agravo regimental, o então relator considerou que a decisão que admite o processamento de embargos de divergência para discussão não seria passível de agravo regimental, tipo de recurso que

Via adequada segundo atual entendimento do STF: O recurso cabível contra decisão monocrática é o Agravo Regimental , que deve ser julgado pelo colegiado do tribunal... O Agravo regimental , também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994 , inciso III , é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem... a revisão de suas próprias decisões

Ele lembrou ainda que contra a decisão monocrática contestada é cabível agravo regimental, o que faz com que o caso seja analisado pelo colegiado... "A expressa inadmissão regimental de sustentação oral em sede de agravo regimental, segundo posição consolidada desta Suprema Corte, não configura constrangimento ilegal", concluiu... O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Habeas Corpus em favor do ex-presidente Lula que questionava decisão monocrática do ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça

Caso O colegiado analisou recurso especial interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que em sede de agravo regimental manteve a deliberação monocrática que... O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de prestação de contas é o agravo de instrumento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... Mas, se na primeira fase a decisão for de procedência da ação, esta não estará sendo extinta, e o recurso cabível, então, será o agravo de instrumento, entendimento que também se mostra bem razoável

a serem sanadas, porque "o agravo regimental é recurso cabível apenas de decisão singular de relator"... O entendimento era que a decisão monocrática ainda poderia ser impugnada por meio de agravo regimental... A Turma confirmou a decisão monocrática, mas no acórdão não constou a fórmula "conheço dos embargos de declaração como agravo regimental"

No caso em debate, o agravo regimental foi protocolado no dia 11 de abril deste ano, referente a uma decisão monocrática publicada em 30 de março de 2016... Com esse entendimento, a 3ª Seção do STJ não conheceu de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em controvérsia de um processo de natureza penal... “A reclamação não pode ser manejada como substituto processual do recurso cabível e tampouco se presta a reexaminar provas existentes no feito originário que nem mesmo chegaram a ser juntadas, em sua totalidade