Tarifa de Natureza Não Tributária em Notícias

Para a unidade da AGU, o acórdão não tem fundamento, uma vez que a cobrança da tarifa não tem natureza tributária, e sim de preços públicos que são definidos previamente pelo contrato estabelecido pelas... Defesa A AGU então recorreu ao STF defendendo que a decisão submeteu a Administração a possível caos no Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (Sisceab), além de não observar o interesse público... Essa tarifa é cobrada às companhias para utilização individualizada dos serviços aeroportuários

Legalidade O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a cobrança, apesar de se denominar “tarifa”, parece se confundir com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, tendo... Segundo ele, na primeira situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150... oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado

Legalidade O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a cobrança, apesar de se denominar “tarifa”, parece se confundir com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, tendo... Segundo ele, na primeira situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150... oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado

de seu valor, sejam considerados, em regra, os encargos de natureza tributária”, ressaltou... Seguindo o voto do relator, a Primeira Seção entendeu que a tese defendida pelo consumidor parte de um pressuposto equivocado, qual seja, o de atribuir à controvérsia uma natureza tributária, com o Fisco... De acordo com o ministro, o que está em questão não é saber se o consumidor de energia elétrica pode ser alçado à condição de contribuinte do PIS e da Cofins, que a toda evidência não o é, mas sim a legitimidade

Dentro desse amplo espectro de temas, as normas de natureza não tarifária englobadas pelo acordo — que deverão dar maior segurança jurídica aos investimentos — são também das mais variadas naturezas... É imperioso, assim, que se avance com reformas como a da Previdência e tributária... Isso considerando a redução das barreiras não tarifárias e o aumento esperado na produtividade do país

tributária, ressaltou O relator afirmou, ainda, que alteração na forma de cobrança beneficia o consumidor, pois trouxe a possibilidade de que seus valores sejam fiscalizados não apenas pela Aneel, mas... não o é, mas sim a legitimidade da cobrança de uma tarifa cujo valor é estabelecido e controlado pela Administração Pública e no qual foi embutido o custo correspondente àqueles tributos devidos ao Fisco... e distintas da tributária De acordo com o ministro, o que está em questão não é saber se o consumidor de energia elétrica pode ser alçado à condição de contribuinte do PIS e da Cofins, que a toda evidência

Toffoli chegou a derrubar a tarifa referente aos imóveis dos autores do recurso, em agosto de 2015, por entender que a cobrança dependia de lei formal, “dada a natureza tributária da exação”... Por isso, foi necessária a alteração na forma de remunerar os serviços, não mais cabendo a cobrança de taxa, em face da própria natureza da concessão... O grupo de moradores, porém, alega que a tarifa tem natureza jurídica de taxa, pois a utilização do serviço é compulsória, e seria necessária a edição de lei impositiva da obrigação

Legalidade O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a cobrança, apesar de se denominar “tarifa”, parece se confundir com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, tendo... oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado... Segundo ele, na primeira situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150

Na conta de energia, existem duas tarifas que estão sendo alvos de acalorados debates na seara tributária, a TUST (Tarifa de Uso de Serviço de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso de Serviço de Transmissão... Nas contas de energia elétrica do Maranhão, vem discriminando a cobrança de tais tarifas, porém, o Estado agindo nos ditames da lei ou não, continua incluindo na base de cálculo do ICMS tais tarifas. 3.3... Por essa razão, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão (TUST), a Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição (TUSD), os Encargos Sociais, Tributos

é de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário... e, por isso, taxativa, aos tributos e contribuições sociais, não dizendo respeito às tarifas ou preços públicos... A sanção penal é invocada pela norma tributária como forma de fortalecer a ideia de cumprimento da obrigação fiscal