STF julgará se cidadão é obrigado a pagar concessionária por coleta de lixo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará recurso que discute se o poder público pode delegar serviço de coleta de lixo, mediante contrato de concessão, e se o beneficiário do serviço é obrigado a pagar tarifa. A corte reconheceu a repercussão geral do tema, por transcender os interesses subjetivos das partes e ser relevante para outras situações semelhantes no país.

O caso levado ao STF envolve três moradores de Joinville (SC) que questionam tarifa de limpeza urbana cobrada diretamente por uma empresa terceirizada na cidade. Para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o beneficiário tem o dever irrecusável de pagar a tarifa sempre que comprovada a prestação...