Via Administrativa. Restituição em Notícias

"Sendo assim, o servidor faz jus à restituição da soma do imposto de renda descontado de seus proventos desde cinco anos antes da data de entrada de seu pedido na via administrativa, ou seja, a partir

“Sendo assim, o servidor faz jus à restituição da soma do imposto de renda descontado de seus proventos desde cinco anos antes da data de entrada de seu pedido na via administrativa, ou seja, a partir

É possível buscar esse direito na via administrativa? Infelizmente não... O contribuinte obrigatoriamente deve buscar a via judicial para que deixe de pagar o ICMS e consiga a restituição dos valores pagos indevidamente

Importante destacar que não é necessário esperar a decisão administrativa para ingressar na via judicial. 4... Vamos explicar um pouco melhor sobre como funciona a restituição do Imposto de Renda no caso das pessoas com doenças graves... Via de regra, o INSS nega o pedido de isenção do Imposto de Renda com base nessas doenças. A justificativa é a falta de previsão legislativa

Decisão Ao analisar o conjunto probatório, a juíza de Direito frisou que estava comprovada a reclamação por via administrativa e é fato incontroverso o defeito no produto, uma vez que a própria demandada... Ltda. com base no Processo nº 0607215-02.2016.8.01.0070 na obrigação de pagar à F.M.S. a importância de R$ 559,90, referente à restituição da quantia paga em um carrinho de bebê... Contudo, o produto não foi substituído no prazo de 30 dias, nem realizado o reparo, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor , então a autora faz juz à restituição do valor pago

Decisão Ao analisar o conjunto probatório, a juíza de Direito frisou que estava comprovada a reclamação por via administrativa e é fato incontroverso o defeito no produto, uma vez que a própria demandada... Ltda. com base no Processo nº 0607215-02.2016.8.01.0070 na obrigação de pagar à F.M.S. a importância de R$ 559,90, referente à restituição da quantia paga em um carrinho de bebê... Contudo, o produto não foi substituído no prazo de 30 dias, nem realizado o reparo, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor , então a autora faz juz à restituição do valor pago

/compensação via PER/DCOMP (pedido eletrônico de restituição e declaração de compensação)... #tesedoseculo #icmspiscofins #restituicao #stf #cursinoadvogadosassociados... Dessa forma, a PGFN, aparentemente, atua em prol de uma redução da judicialização quanto ao tema, pois orienta como benéfico a devolução dos valores cobrados indevidamente de forma administrativa

Sendo assim, o servidor faz jus à restituição da soma do imposto de renda descontado de seus proventos desde cinco anos antes da data de entrada de seu pedido na via administrativa, ou seja, a partir de

Servidores receberão restituição da contribuição previdenciária Atenção: O termo de adesão para receber a restituição da contribuição previdenciária deve ser feito somente via Portal do Servidor ( WWW.servidor-rhe.rs.gov.br... Todos os servidores do Poder Executivo e vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, ou seja, IPERGS, poderão aderir ao acordo de restituição administrativa... Não é necessário enviar à Secretaria da Fazenda, pois só serão considerados os procedimentos via Portal

um lançamento ainda pela via administrativa) ou apurar valores (numa fase de liquidação ou num procedimento arbitral)... mesma preocupação também passou a valer para o contribuinte que não ajuizara nenhuma ação até 15 de março de 2017, data de julgamento da tese do século no RE 574.706 , mas que igualmente ganhava, pela via administrativa... administrativa e sem processo, o direito de reaver seus valores