Ação Rescisória em Notícias

A Justiça extinguiu a ação rescisória ajuizada pelo Estado da Paraíba em face do Ministério Público da Paraíba que requeria a rescisão da sentença proferida em ação civil pública do MP determinando que... O Código de Processo Civil não cogita, expressamente, a admissão da ação rescisória para declaração de nulidade por ausência de citação... Mas segundo o procurador Alcides Jansen, a ação rescisória é inadequada neste caso, já que este tipo de ação reclama coisa julgada material e os proprietários sequer integraram a relação processual

A corte rejeitou a Ação Rescisória porque não havia nova procuração... Por fim, os ministros negaram provimento aos Embargos de Declaração na Ação Rescisória. Embargos de Declaração na Ação Rescisória 2.156 Tudo sobre a Justiça do Rio de Janeiro em um só lugar... A Ação Rescisória exige nova procuração, mesmo quando aquela que consta nos autos principais dá poderes amplos ao advogado

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 4.298/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgados em 24.10.2018, DJe 29.10.2018... Nesse sentido, argumentou que, nos termos do art. 975 do CPC , o prazo decadencial para a ação rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo... Ação Rescisória nº 0604357-72.2017, Santa Helena/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgada em 13.2.2020.2 1. Cf. Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1622029/SC , rel. Min

Verificou também que o entendimento jurídico dos julgadores foi no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação rescisória por ofensa a súmula... Na ocasião, a Sexta Turma decidiu que a alegação de contrariedade a súmula é incabível em sede de ação rescisória fundada em violação literal de dispositivo de lei... Após o trânsito em julgado da sentença, o segurado ajuizou ação rescisória no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na qual alegou que a sentença teria violado disposições de lei ao deixar de

É incabível o ajuizamento de Ação Rescisória sob o fundamento de violação de súmula... Analisou também que o entendimento dos julgadores foi no sentido de que é cabível o ajuizamento de Ação Rescisória por ofensa a súmula... Na ocasião, a 6ª Turma decidiu que a alegação de contrariedade a súmula é incabível em sede de Ação Rescisória fundada em violação literal de dispositivo de lei

Com esse entendimento, adotado por unanimidade, a Corte negou seguimento a ação rescisória ajuizada por ex-delegado da Polícia Civil do Maranhão contra decisão do ministro Francisco Falcão em suspensão... O relator da ação rescisória, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que, de acordo com o artigo 966 da Código de Processo Civil de 2015 , um dos requisitos para a propositura da ação rescisória continua... do ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não está sujeita a ação rescisória

AÇAO RESCISÓRIA. NAO CABIMENTO. (...) 3... AÇAO RESCISÓRIA. DECISAO MONOCRÁTICA. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO... De outra parte, não há falar nem mesmo em aplicação do princípio da fungibilidade, de modo a receber a ação declaratória de nulidade como ação rescisória, tendo em vista que, no processo eleitoral, somente

Impossibilidade jurídica O TRT, contudo, extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito, com base na Súmula 192 do TST... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu uma ação rescisória movida pela Santa Luz Administração e Participação Ltda. e pela EVM Empreendimentos... Após o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado), elas apresentaram a ação rescisória, cuja finalidade é desconstituir uma decisão definitiva, com a alegação de que teria havido conluio

LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO RESCISÓRIA DOS HERDEIROS DO FALECIDO E NÃO DO ESPÓLIO. AÇÃO DE ESTADO E DE NATUREZA PESSOAL... por lógica, coerência e simetria, também à adequada configuração da legitimação passiva da ação rescisória... para correção do polo passivo após a contestação do réu na ação rescisória e após o escoamento do biênio para ajuizamento da ação rescisória. 3- Por se tratar de ação de estado e de natureza pessoal, a

A 2ª Seção do STJ entendeu que advogado não tem legitimidade passiva para integrar ação rescisória... Detalhe: um precedente da 3ª Turma estabeleceu que " a ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais deve ser proposta não apenas contra... Por sua vez, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que é o revisor, divergiu do relator, mantendo os profissionais na ação, ainda que tenha concordado com a improcedência da rescisória