Absolvição, (Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido) em Notícias

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Palhoça que condenou Jaime dos Santos à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, por porte ilegal de arma de fogo, posteriormente... Conforme os autos, na tarde do dia 25 de agosto de 2008, o acusado foi flagrado pela polícia em um estabelecimento comercial, naquela cidade, com um revólver calibre 22 de uso permitido, mais 16 munições... "Ainda que aludido laudo pericial não fosse elaborado, este Sodalício possui firme jurisprudência no sentido da desnecessidade de realização de prova técnica para denotar a lesividade da arma de fogo apreendida

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Palhoça que condenou Jaime dos Santos à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, por porte ilegal de arma de fogo, posteriormente... Conforme os autos, na tarde do dia 25 de agosto de 2008, o acusado foi flagrado pela polícia em um estabelecimento comercial, naquela cidade, com um revólver calibre 22 de uso permitido, mais 16 munições... “Ainda que aludido laudo pericial não fosse elaborado, este Sodalício possui firme jurisprudência no sentido da desnecessidade de realização de prova técnica para denotar a lesividade da arma de fogo apreendida

ilegal de arma de fogo e violação de domicílio... Após diligências, o acusado foi abordado pelos policiais militares no interior de uma residência, oportunidade em que estava portando ilegalmente uma arma de fogo de uso permitido (espingarda calibre 12... Na Apelação Criminal nº 0000125-02.2XXX.815.0XX1 , a defesa alegou insuficiência de provas a ensejar sua condenação pelos delitos do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 , caput, da Lei nº

ilegal de arma de fogo de uso permitido foi sentenciado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos... A defesa sustentou, com relação ao acusado A.A. da S., a tese de absolvição pela legítima defesa (autodefesa), absolvição genérica e absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo... O acusado A.A. da S. foi condenado pelos crimes de homicídio doloso simples (art. 121 , caput, do Código Penal ) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826 /2003); e o acusado F.S.S. condenado

Mas lembra no voto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser possível aplicar a bagatela na hipótese de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo no caso... Ele foi condenado em primeira instância por porte ilegal de munição de arma de fogo, mas absolvido da prática do crime em apelação julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro... mas sem a arma

O argumento que sustenta a petição do HC é que, embora o réu tivesse sido pego com porte ilegal de arma de fogo, ela não estaria apta a funcionar... Alegações Em 23 de setembro de 2004, E.J.P. teria sido surpreendido por policiais portando uma arma de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar... Nas palavras do relator, a razão para negar tal pedido consubstancia-se no fato de que o pleito liminar era o mesmo do mérito - absolvição de E. J

O argumento que sustenta a petição do HC é que, embora o réu tivesse sido pego com porte ilegal de arma de fogo, ela não estaria apta a funcionar... Alegações Em 23 de setembro de 2004, E.J.P. teria sido surpreendido por policiais portando uma arma de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar... Nas palavras do relator, a razão para negar tal pedido consubstancia-se no fato de que o pleito liminar era o mesmo do mérito absolvição de E. J

ilegal de arma... E, no dia 3 de julho de 2011, na Rua Gaspar Gutierres, 256, K.M.L. possuía e mantinha sob sua guarda dois cartuchos de calibre 40, de uso restrito e um cartucho de calibre 38, de uso permitido, sem autorização... Mister se faz a absolvição por insuficiência de provas, no tocante ao delito de roubo com duas causas de aumento de pena”

ilegal de arma... E, no dia 3 de julho de 2011, na Rua Gaspar Gutierres, 256, K.M.L. possuía e mantinha sob sua guarda dois cartuchos de calibre 40, de uso restrito e um cartucho de calibre 38, de uso permitido, sem autorização... Mister se faz a absolvição por insuficiência de provas, no tocante ao delito de roubo com duas causas de aumento de pena

Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e respectiva associação, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. APELANTE FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA... PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO