Auto de Infração Erro Formal em Notícias

Podem ser parceladas, dentre outras, as contribuições relativas a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), Auto de Infração (AI), Notificação Para Pagamento (NPP) e Levantamento de Débito Confessado... Essa desistência de ação, entretanto, é questionada em juízo ao fundamento de que "é possível rever uma confissão de dívida de contribuinte" quando for constatada uma falha que anule o auto de infração... tmp.texto=99455&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=confissão de dívida Assim, há a previsão legal que permite ao contribuinte requerer o parcelamento do crédito previdenciário depois de lavrado o Auto de Infração

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério... Com efeito, não houve, no caso concreto, celebração de ANPP nos 5 (cinco) anos anteriores a 13/04/2016 - data do cometimento da infração penal processada nos autos n. 0062214-32.2018.8.19.002 -, de modo... seguintes do Código de Processo Penal , com a consequente declaração de nulidade do laudo pericial produzido a partir da apreensão do medidor de energia elétrica e demais provas derivadas"; c) "[a]fastar o erro

Consta dos autos que o paciente foi denunciado por infração art. 171 , § 3º , c/c artigo 14 , inciso II , do Código Penal , pela suposta prática, por três vezes, do que se costuma denominar, " estelionato... Por outro lado, ressalte-se, em princípio, os meios de induzir a erro o julgador podem ensejar a subordinação típica a crimes autônomos... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. 2

Podem ser parceladas, dentre outras, as contribuições relativas a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), Auto de Infração (AI), Notificação Para Pagamento (NPP) e Levantamento de Débito Confessado... Essa desistência de ação, entretanto, é questionada em juízo ao fundamento de que "é possível rever uma confissão de dívida de contribuinte" quando for constatada uma falha que anule o auto de infração... tmp.texto=99455&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=confissão de dívida Assim, há a previsão legal que permite ao contribuinte requerer o parcelamento do crédito previdenciário depois de lavrado o Auto de Infração

NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1... Esta Corte Superior, inicialmente, entendia que"a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal , porquanto... Ademais, não houve flagrante delito, tampouco foi a recorrente localizada na posse de qualquer instrumento ou objeto que indicassem ser ela a autora da infração, de maneira que o reconhecimento fotográfico

Isso vale dizer: a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas conseqüências jurídicas está sub-metida à lei formal anterior (garantia formal)... A controvérsia dos autos é a seguinte: haveria, a partir de norma regulamentadora, distinção entre acessório e equipamento de proteção balística... GILMAR MENDES COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por XXXXXXXXXXX, em favor de XXXXXXX, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nos autos

PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO... As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal... Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material

A exigência de que tenha “o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal”, em tese, viola frontalmente a garantia constitucional de que “o preso será informado de seus... Trata-se de instrumento a serviço de uma justiça penal consensual, na qual o acusado reconhece o erro e o representante do Ministério Público entende que há meios mais eficientes de reparação do mal causado... por tratar-se de direito subjetivo do investigado, no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, aquele (investigado) poderá requerer a remessa dos autos

O valor da multa resultante da aplicação, acima prevista, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25... de infração, se este ocorrer primeiro... cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva, ou da lavratura do auto de infração

O valor da multa resultante da aplicação, acima prevista, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25... de infração, se este ocorrer primeiro... cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva, ou da lavratura do auto de infração