Citação por Edital Trabalhista em Notícias

(Fonte: OAB Nacional) 📰 Veja também: ➡️ Rescisão de aluguel não pode ser condicionada a reparos no imóvel, decide TJSP ➡️ Citação por edital quando poderia ser realizada pessoalmente anula processo administrativo... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT... Para ele, os critérios de quantificação da reparação previstos no artigo 223-G da CLT poderão orientar o magistrado trabalhista na fundamentação da decisão

As tentativas de citação nesse processo foram realizadas de quatro forma para evitar qualquer nulidade: visita do oficial de justiça, tentativas de ligação, citação por edital e mensagem por whatsapp... A intenção é tornar a citação efetiva já que o edital dificilmente é lido pelo cidadão comum... Foi então tirada uma foto da ata de audiência que determinava a citação e enviada uma mensagem para o celular do reclamado, informando da reclamação trabalhista e da data e hora da próxima audiência

As tentativas de citação nesse processo foram realizadas de quatro formas para evitar qualquer nulidade: visita do oficial de justiça, tentativas de ligação, citação por edital e mensagem por Whatsapp... A intenção foi tornar a citação efetiva, já que o edital dificilmente é lido pelo cidadão comum... Foi então tirada uma foto da ata de audiência que determinava a citação e enviada uma mensagem para o celular do reclamado, informando da reclamação trabalhista e da data e hora da próxima audiência

Processo n. 0000450-16.2017.5.11.0001 (Fonte: TRT-11) 📰 Veja também: ➡️ Rescisão de aluguel não pode ser condicionada a reparos no imóvel, decide TJSP ➡️ Citação por edital quando poderia ser realizada... Conforme entendimento unânime, tais pontos ou milhas possuem valor econômico e integram o patrimônio do proprietário, o que torna viável sua utilização para pagamento da dívida trabalhista

Sobre a citação por edital, a desembargadora considera que essa modalidade, a par de cumprir a formalização legal, gera a presunção de conhecimento da causa pela demandada... Com esse desfecho, a ação trabalhista retorna ao ponto anterior à citação inicial da empresa, para que esta seja notificada em seu endereço e possa, assim, exercer o direito de ampla defesa, assegurado... Com essa anotação, o carteiro deixou de entregar a notificação inicial de um processo trabalhista a uma empresa no interior de Goiás

Sobre a citação por edital, a desembargadora considera que essa modalidade, a par de cumprir a formalização legal, gera a presunção de conhecimento da causa pela demandada... Com esse desfecho, a ação trabalhista retorna ao ponto anterior à citação inicial da empresa, para que esta seja notificada em seu endereço e possa, assim, exercer o direito de ampla defesa, assegurado... Com essa anotação, o carteiro deixou de entregar a notificação inicial de um processo trabalhista a uma empresa no interior de Goiás

O dispositivo prevê que, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado... Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia... Para eles, ao deixar o empregado escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista, é preservado o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça

O dispositivo prevê que, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado... Com isso, o empregado pode escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista no Judiciário... dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista

E não sendo mais viável decretar a prisão do depositário infiel, torna-se compatível a sua nomeação compulsória e a sua citação por edital, quando houver dificuldade de encontrá-lo, destacou, no voto... “No caso, todas as tentativas de execução do crédito trabalhista foram mal sucedidas, assim como todas as outras modalidades de comunicação processual... Entendendo o caso – A execução do crédito trabalhista já se arrastava há mais de 20 anos (desde 1996), até que, em 2013 o reclamante encontrou um imóvel (chácara) que pertencia ao sócio, que acabou sendo

E não sendo mais viável decretar a prisão do depositário infiel, torna-se compatível a sua nomeação compulsória e a sua citação por edital, quando houver dificuldade de encontrá-lo, destacou, no voto... “No caso, todas as tentativas de execução do crédito trabalhista foram mal sucedidas, assim como todas as outras modalidades de comunicação processual... Entendendo o caso – A execução do crédito trabalhista já se arrastava há mais de 20 anos (desde 1996), até que, em 2013 o reclamante encontrou um imóvel (chácara) que pertencia ao sócio, que acabou sendo