Citação por Edital Trabalhista em Notícias

Por esse motivo, o juízo deferiu a citação por edital... Na seara trabalhista, a previsão consta do artigo 841 da CLT , que estabelece, como regra, a citação por registro postal... "Na citação por edital, presume-se que o réu venha a ter a respectiva ciência (citação ficta/presumida), o que, obviamente, não é o caso daquele falecido antes ou à época do procedimento" , ponderou

Por esse motivo, o juízo deferiu a citação por edital... Na seara trabalhista, a previsão consta do artigo 841 da CLT , que estabelece, como regra, a citação por registro postal... "Na citação por edital, presume-se que o réu venha a ter a respectiva ciência (citação ficta/presumida), o que, obviamente, não é o caso daquele falecido antes ou à época do procedimento", ponderou

Por esse motivo, o juízo deferiu a citação por edital... Na seara trabalhista, a previsão consta do artigo 841 da CLT , que estabelece, como regra, a citação por registro postal... "Na citação por edital, presume-se que o réu venha a ter a respectiva ciência (citação ficta/presumida), o que, obviamente, não é o caso daquele falecido antes ou à época do procedimento", ponderou

Ações trabalhistas cujo valor não exceder 40 salários mínimos são enquadradas no chamado “rito sumaríssimo”, que, dentre outras particularidades, não permite a citação da ré por meio de edital (publicado... O acórdão, de relatoria do desembargador Marcelo Freire Gonçalves, citou os artigos que vedam a citação por edital nesse tipo de ação, e a impossibilidade de migração para outro rito... Ele recorreu contra a decisão e pediu a citação da empresa por edital, e, caso não fosse autorizada por conta do rito, que sua ação fosse então reenquadrada para o rito ordinário – que permite a alternativa

Para tanto, o autor da reclamação deve indicar de forma precisa o endereço do reclamado, sob o risco de arquivamento do processo, já que não é permitida a citação por edital... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite ao juiz do Trabalho converter procedimentos sumários em ordinários, para permitir a citação do réu por edital nos... Atualmente, conforme a CLT , o rito sumaríssimo se aplica às reclamações trabalhistas individuais com valor de até 40 salários mínimos

Segundo o ministro, a citação por edital foi válida, pois foram esgotados todos os meios para a localização do empregador... Sustentou, ainda, que “não há previsão expressa na legislação vigente para a citação por edital seja no local de residência do empregador”... Na avaliação do relator, a publicação do edital no local onde corre o processo, “desde que presentes os requisitos autorizadores da solução extraordinária - a citação por edital - não compromete a validade

Para tanto, o autor da reclamação deve indicar de forma precisa o endereço do reclamado, sob o risco de arquivamento do processo, já que não é permitida a citação por edital... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite ao juiz do Trabalho converter procedimentos sumários em ordinários, para permitir a citação do réu por edital nos... Atualmente, conforme a CLT , o rito sumaríssimo se aplica às reclamações trabalhistas individuais com valor de até 40 salários mínimos

Segundo o ministro, a citação por edital foi válida, pois foram esgotados todos os meios para a localização do empregador... Sustentou, ainda, que "não há previsão expressa na legislação vigente para a citação por edital seja no local de residência do empregador"... Na avaliação do relator, a publicação do edital no local onde corre o processo, "desde que presentes os requisitos autorizadores da solução extraordinária - a citação por edital - não compromete a validade

Ações trabalhistas cujo valor não exceder 40 salários mínimos são enquadradas no chamado rito sumaríssimo, que, dentre outras particularidades, não permite a citação da ré por meio de edital (publicado... O acórdão, de relatoria do desembargador Marcelo Freire Gonçalves, citou os artigos que vedam a citação por edital nesse tipo de ação, e a impossibilidade de migração para outro rito... Ele recorreu contra a decisão e pediu a citação da empresa por edital, e, caso não fosse autorizada por conta do rito, que sua ação fosse então reenquadrada para o rito ordinário - que permite a alternativa

Ações trabalhistas cujo valor não exceder 40 salários mínimos são enquadradas no chamado “rito sumaríssimo”, que, dentre outras particularidades, não permite a citação da ré por meio de edital (publicado... O acórdão, de relatoria do desembargador Marcelo Freire Gonçalves, citou os artigos que vedam a citação por edital nesse tipo de ação, e a impossibilidade de migração para outro rito... Ele recorreu contra a decisão e pediu a citação da empresa por edital, e, caso não fosse autorizada por conta do rito, que sua ação fosse então reenquadrada para o rito ordinário – que permite a alternativa