Codigo de Defesa do Consumidor em Notícias

( CDC - Lei 8.078 /1990)... Conforme o autor do projeto (PLS 363/2014 – Complementar), senador Pedro Simon (PMDB-RS), desde a promulgação do CDC que se discute a legalidade da incidência das normas desse código nos serviços prestados... Assuntos Econômicos (CAE) projeto que caracteriza como relação de consumo as atividades exercidas pelas instituições financeiras junto a terceiros, sujeitando-as às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor

Se acontecer do Código de Defesa do Consumidor ser descumprido, existem ferramentas para garantir que seus direitos sejam respeitados... Por isso, é importante estar preparado para lidar com essas situações indesejadas e garantir que o Código de Defesa do Consumidor seja cumprido... É importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor também cobre as compras feitas pela internet e, se algum imprevisto acontece, você tem o direito de reclamar

Diante disso, entendemos, com a devida vênia, que esse entendimento do Procon/SP viola a Política Nacional de Relações de Consumo prevista no Código de Defesa do Consumidor , que tem por objetivo o atendimento

Ve-se que esse artigo nada mais é do que a regra contida no art. 47 do CDC, só que em outros termos, pois este assim coloca: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.... Mas hoje, com a sincronia da legislação, os princípios do CDC e do CC estão sedimentando-se, mas é importante frisar que aquele continuará a ser aplicado apenas quando houver relação de consumo... O Código de Defesa do Consumidor é uma lei principiológica, estruturada em princípios e cláusulas gerais do Direito Civil. Já o

Não apenas em função da mais ampla difusão dos direitos que lhe confere o CDC , o consumidor tem, hoje, um papel de muito mais protagonismo nas relações estabelecidas no mercado de consumo... Desde a edição do CDC , em 1990, os estudos sobre o Direito do Consumidor se intensificaram e se multiplicaram nas Faculdades de Direito, o interesse pelo tema cresceu de forma notável, não só nos ambientes... entre nós.A partir de uma lei bastante baseada em princípios, nossa doutrina jurídica e nossa jurisprudência propiciaram avanços determinantes para dar real efetividade aos comandos do Código de Defesa do Consumidor

Foram confeccionadas 15 mil separatas com o Código de Defesa do Consumidor atualizado e ampliado, conforme os decretos 7.962 , de 15 de março de 2013, e 7.963 , de 15 de março de 2013... atribuições, a Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e Participação Legislativa, presidida pelo deputado Enio Bacci (PDT), priorizou neste ano a edição de uma separata com o Código de Defesa do Consumidor

O comerciante varejista que adquire mercadorias para revenda não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990) para obter o benefício da inversão do ônus da prova

“Estamos no mês de homenagens ao aniversário do Código de Defesa do Consumidor e não poderíamos deixar de marcar essa data tão importante... A Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB nacional promove, no dia 24 de setembro, um seminário em comemoração ao aniversário do Código de Defesa do Consumidor , que está completando 29 anos

Com isso, as entidades de defesa do consumidor ganharão em agilidade e efetividade no caso de desobediência ao Código de Defesa do Consumidor... Tramita na comissão o PL 5196/13, do Poder Executivo, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 ), permitindo aos Procons determinar a aplicação de medidas corretivas, como substituição... Em que pese a necessidade de modernizar o Código de Defesa do Consumidor adequando-o ao século 21, e de corrigir eventuais distorções constatadas, os deputados devem estar vigilantes no momento em que

destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, e pelas associações legalmente constituídas e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC... Lei 11.800 /08 Alterou o CDC para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações, quando a chamada for onerosa ao consumidor