Entendimento do Procon SP contraria o Código de Defesa do Consumidor.

Foi com surpresa que nós, do Instituto Brasileiro do Consumidor e do Meio Ambiente Saudável – IBCMAS, tomamos conhecimento, através da imprensa, de que o PROCON/SP não irá fiscalizar postos de gasolina que não informarem a composição dos preços de combustível, ou seja, que não informarem os valores do ICMS e dos tributos federais, que são pagos pelos Consumidores, nos termos do Decreto Presidencial 10.634/2021.

Diante disso, entendemos, com a devida vênia, que esse entendimento do Procon/SP viola a Política Nacional de Relações de Consumo prevista no Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, especialmente a proteção de seus interesses econômicos, bem como visa garantir a transparência nas relações de consumo, o que significa a obtenção clara e precisa sobre o produto adquirido, cujo Decreto Presidencial o faz, ao exigir que os Postos de Combustíveis informem aos consumidores o valor dos tributos pago ao final do abastecimento de seus veículos automotores.

Assim, esperançosos de que o Procon/SP irá reconsiderar seu entendimento, torcemos para que isso ocorra o mais breve possível, para que os Consumidores possam saber o quanto realmente paga pelo combustível e o quanto paga de tributos.

Era o que tínhamos para informar em defesa dos interesses dos consumidores.

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