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6 de Maio de 2024
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    Microempresário não está protegido por Código de Defesa do Consumidor

    Publicado por JusPodivm
    há 10 anos

    O comerciante varejista que adquire mercadorias para revenda não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para obter o benefício da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII. Afinal, ele é apenas intermediário na cadeia produtiva, ...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2014-mai-18/proteçâo-cdc-abrange-consumidor-final-nao-microempresario

    Ver notícia na íntegra em JusPodivm

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/microempresario-nao-esta-protegido-por-codigo-de-defesa-do-consumidor/119755616

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