Idade para posse em emprego público deve ser verificada na convocação
Porém, com a interpretação dada pelo STJ e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que os requisitos do cargo devem ser exigidos quando da posse, é nesse momento que deve ocorrer a comprovação... Mas, como não atendia ao requisito de 18 anos de idade previsto em edital, o ato foi tornado sem efeito em 31 de agosto do mesmo ano. Para a ministra, a decisão tem amparo legal... A análise da implementação das condições de exercício do cargo ou emprego público deve ser verificada na data da posse