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Idade para posse em emprego público deve ser verificada na convocação
Publicado por PCI Concursos
há 14 anos
A análise da implementação das condições de exercício do cargo ou emprego público deve ser verificada na data da posse. Em razão desse entendimento, consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de candidato que possuía menos de 18 anos na data da convocação. Ele alegava que, se fosse observado o prazo de até 60 dias autorizados por lei, alcançaria a idade mínima na data da posse.
O menor foi aprovado para o cargo de Técnico Judiciário do Tr...
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