Detração Pena Restritiva de Direitos em Notícias

Argumenta a possibilidade de se fixar regime inicial de pena diverso do fechado e a substituição da pena por sanções restritivas de direitos... Que seja conhecido a presente Ordem de Habeas Corpus ainda que de Oficio, para que seja substituída a pena corporal por restritiva de direito." É o relatório. Decido... de direito."

A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena... A detração penal dá efetividade ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana e ao comando máximo do caráter ressocializador das penas, que é um dos principais objetivos da execução da pena no Brasil... Ainda, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu for submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena

O controle informatizado será estendido às penas restritivas de direitos de limitação de fim de semana. Fonte: TJMA... Há uma função que auxilia a Vara de Execuções Penais (VEP) no cálculo do tempo de pena, através de operações sobre a data de início, detrações, remições e interrupções, determinando as datas prováveis... São controlados pelo sistema réus que receberam aplicação de penas privativas de liberdade em regime aberto, livramento condicional, privativas de direito, prestação pecuniária e serviços à comunidade

Por exemplo: no caso de fixação de pena inferior a um ano, deve-se aplicar a pena restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade, independentemente de previsão em texto de lei... Das Penas Restritivas de Direito (Artigos 43 a 52) – Dentre as penas restritivas de direito encontram-se: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades... A função social das penas restritivas de direito é a da substituição das penas privativas de liberdade nos casos de crimes com pequeno poder ofensivo

“O acordo pode prever, como indicativo para a resposta penal a ser concretizada em sede judicial, além da pena unificada para o montante de fatos e a pena a ser efetivamente cumprida, eventuais penas restritivas... institutos da remissão e detração... de direito, o regime inicial de cumprimento da pena, a progressão de regimes, a suspensão condicional da pena, a suspensão condicional do processo, a suspensão do prazo prescricional e a aplicação dos

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS. PREVISÃO DO ART. 44 DO CP . IMPOSSIBILIDADE... privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal... de regime, instituto que se restringe à execução penal, mas da possibilidade de o Juízo de 1º Grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração

a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos... Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do não preenchimento do requisito previsto no inciso III do art. 44 do Código Penal , pois presente... Afirma que deve ser aplicada a detração penal prevista no art. 387 , § 2.º , do Código de Processo Penal

Por fim, pelo"quantum"da pena e pelas condições subjetivas do apelante, a pena restritiva de direitos não cumpriria os fins da sanção penal, consoante estabelece o artigo 4 4 do Código Penal e, tampouco... nele cominadas como entender de direito... Ayres Britto do STF, de setembro de 2010) e Resolução nº 5, de 2012, do Senado Federal. 6-) Por fim, deixa-se de aplicar a regra da detração, prevista no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal

SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELA PENA DE MULTA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA... Afirma que o paciente já cumpriu, pela detração, o quantum de pena necessário ao regime mais brando... No entanto, no tocante às alegações de que o paciente já cumpriu, pela detração, o quanto de pena necessário ao regime mais brando, assim como do pleito de redução de pena, no que diz respeito ao crime

mínima prevista para o delito em questão (01 ano), substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito... No caso, Lucas ficou preso por período superior a 08 meses, período esse que deve ser computado como pena cumprida, na forma da detração, para determinação do regimeinicial... Ao mesmo tempo, estabelece o Art. 42 do Código Penal que será computado, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, disciplinando, assim, o instituto conhecido como detração