Diminuição da Tentativa - Art. 14 , Ii do Cp em Notícias

/c artigo 14 , inciso II (vítima Wender) do Código Penal , ambos na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, a cumprir pena privativa de liberdade total de 14 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial... Consta nos autos que, em primeiro grau, o Paciente foi condenado "como incurso nas sanções do artigo 121 § 2º , incisos II e IV c/c artigo 14 , inciso II (vítima Danilo) e artigo 121 § 2º , inciso II c... QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE E DE DIMINUIÇÃO POR OCASIÃO DO AFASTAMENTO DE VETORES PELO TRIBUNAL A QUO . INOVAÇÃO RECURSAL. REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA

Nos termos do art. 14 , II , do CP , consiste na execução iniciada de um crime que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente... São causas de exclusão da tipicidade penal. * Tentativa: CP , art. 14 - " Diz-se o crime: (...)... por circunstâncias alheias a sua vontade, portanto, a conduta é típica em razão (em regra) da norma de extensão da tipicidade contida no art. 14 , II , do CP

de homicídio, art. 121 c/c art. 14 , II , todos do Código Penal , sendo julgado no dia 30 de maio, absolvido por comprovada legítima defesa... absolvição de seis assistidos, com base na tese da legítima defesa ou dúvida do fato, como no caso do réu J.D.R., acusado de cometer um homicídio simples consumado, art. 121 , caput, bem como uma tentativa... Mesmo após os julgamentos trabalhamos em favor dos condenados, nos casos em que achamos necessário entrar com recursos, para a diminuição de pena daqueles que foram julgados injustamente

II e IV , c/c os arts. 14 , inc. II , 29 , 69 , todos do Código Penal Brasileiro, e art. 492 , inc. I , do Código de Processo Penal... Não há ilegalidade na decisão que aplica a regra do concurso material de crimes (art. 69 do CP ) aos delitos de homicídio e tentativa de homicídio, tendo em vista que o agente, mediante pluralidade de... Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 1999, p. 397

inciso II , todos do Código Penal Brasileiro... JOAQUIM ROCHA MACHADO DA SILVA, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121 , 2º, incisos I, III e IV, c.c. artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal Brasileiro... C Finalmente, em razão da tentativa, diminuo a pena em 1/3, chegando definitivamente a 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão

inciso II , c/c Art. 61 , inciso II , alínea f , todos do Código Penal... Na terceira fase, a diminuição em razão da tentativa deveria ser do máximo, em razão de o delito ter ficado longe da consumação, adotando-se o entendimento pacificado de que o quantum de redução deve considerar... do Art. 61 , II , ´f´, do CP (0,05). 14.4) Redução do máximo em razão da tentativa (0,05). 14.5) Aplicação de regime inicial aberto ou semiaberto (0,05)

II , por três vezes, e artigo 288 , parágrafo único , todos na forma do artigo 69 , do Código Penal... 69 , do Código Penal... JONAS DOS SANTOS JUNIOR, já qualificado nos autos, pela acusação de violação ao artigo 121 , 2º, incisos I e IV, cc. artigo 14 , II , por três vezes e artigo 288 , parágrafo único , todos na forma do artigo

Vejamos: O art. 14 , II , do Código Penal , define crime tentado como aquele que"iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente"... pela tentativa... Tratava-se, na espécie, de habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que mantivera a diminuição da reprimenda, em virtude da tentativa, no seu percentual mínimo (1/3) , ao fundamento de que a conduta

De fato, a norma penal, em regra, descreve uma conduta proibida na forma consumada, sendo necessária a aplicação do art. 14 , inciso II , do Código Penal , para o reconhecimento da tentativa... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 337-L , inciso II Lei n. 8.666 /1993, art. 96 , inciso II... Hipótese que não se coaduna sequer com a tentativa. Inutilização de sinal tido como etapa do crime-fim. Consunção que impede a subsistência

II do Código Penal )... Sobre este último crime, observa-se que em caso de tentativa incidirá sobre a pena máxima cominada (três anos) a causa de diminuição de pena (1/3), restando a pena máxima de dois anos... Ressalta-se que na definição de infração de menor potencial ofensivo são levadas em conta as causas de aumento (no máximo) e de diminuição (no mínimo), inclusive a tentativa e o arrependimento posterior