Execução de Alimentos Pelo Rito da Penhora em Notícias

Por falta de previsão, a tendência é não admitir o pagamento parcelado na execução de alimentos pelo rito da prisão... Mesmo que o devedor cumpra a pena e não pague os alimentos, a execução prossegue pelo rito da expropriação ( CPC 530)... A execução de alimentos mediante coação pessoal ( CPC 528 § 3º e 911 parágrafo único)é a única das hipóteses de prisão por dívida admitida pela Constituição Federal que subsiste (CF 5.º LXVII)

Por falta de previsão, a tendência é não admitir o pagamento parcelado na execução de alimentos pelo rito da prisão... Mesmo que o devedor cumpra a pena e não pague os alimentos, a execução prossegue pelo rito da expropriação ( CPC 530)... A execução de alimentos mediante coação pessoal ( CPC 528 § 3º e 911 parágrafo único)é a única das hipóteses de prisão por dívida admitida pela Constituição Federal que subsiste (CF 5.º LXVII)

Na consequência, a doutrina processual civil sempre entendeu que a execução de alimentos por expropriação não se realizará consoante modelo do artigo 475-J e seguintes (Araken de Assis), ante a especial... Defendiam eles, então, a aplicação do novo modelo legal à execução de alimentos, inclusive com a possibilidade de fixação de multa prevista no artigo 475-J do CPC ; cabendo, por isso mesmo, ao magistrado... de oficio, proceder à adequação do novo procedimento, nas execuções em curso pelo rito do artigo 732 do Código de Processo Civil (execução por quantia certa)

Há ainda a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para execuções de alimentos. Para Fredie não há qualquer particularidade processual nesses casos... A execução de prestação alimentícia como prevê o Código de Processo Civil , pode ser realizada pelas formas estabelecidas nos artigos 732 e 733 , sendo facultado ao credor a escolha de um desses ritos... civil; no outro, a execução é comum e se faz por expropriação

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA EM RAZÃO DE DESEMPREGO. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO DURANTE TODO O PERÍODO DE DESEMPREGO... Podendo a cobrança prosseguir por meio mais adequado, restrito à disponibilidade patrimonial do devedor (rito da penhora)... O Código de Processo Civil de 2015 , deu ainda mais efetividade à apuração e punição do CRIME DE ABANDONO MATERIAL, pois autorizou, no curso do processo de execução de alimentos, o credor requerer ao Juízo

A decisão traz de volta o debate sobre os ritos que envolvem a prisão do devedor de alimentos... Para o desembargador, a prisão por dívidas de pensão alimentícia é que dá efetividade à ação de execução de alimentos. Isso porque vários pais não têm bens... “A prisão é uma sanção civil e, por conseguinte, não se aplica, no caso, a lei de execução penal . Aplica-se o CPC , que determina o recolhimento ao devedor de alimentos ao regime fechado

"Infere-se que a exequente, expressamente, requereu: 'a conversão do rito (prisão — artigo 528 caput e § 2º CPC ), sob o qual o presente tramita, para o rito do artigo 523 , § 1º e seguintes do CPC (penhora... A Justiça de São Paulo concedeu liminar para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos após os credores pedirem que a ação de execução prosseguisse não mais pela coerção pessoal, mas sim pela expropriação... Apesar do pedido expresso, o juiz de primeiro grau não revogou o decreto prisional e manteve o rito executório pela coerção pessoal

Os associados do IBDFAM, que estavam no último Congresso, debatendo o assunto concordam e, na sua maioria, entendem que o mesmo procedimento é suficiente para tratar os dois tipos de execução de alimentos... a única petição e, atentos aos pedidos, tramitavam parte do débito pelo rito da prisão e outra parte pelo rito da penhora... expropriatório ou (ii) promover o cumprimento da sentença pelo rito da penhora e da prisão, respeitando-se as particularidades de cada uma das vias

Por conseguinte, ao se permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma relação... O rito da execução de alimentos por expropriação, não há previsão específica de inclusão das prestações vincendas, conforme depreende-se do disposto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia resume-se à possibilidade de inclusão no saldo devedor das prestações não pagas que vencerem no curso da execução de alimentos, ajuizada pelo rito da expropriação

Em execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC/2015 , o acolhimento da justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias executadas desautoriza a decretação da... Diante disso, Lucas ajuizou execução de alimentos sob o rito do art. 528 do CPC 2015 , pedindo a prisão civil do devedor... como a penhora e expropriação de bens