Honorários Advocatícios Cabimento em Notícias

Honorários advocatícios só podem ser cobrados se houver condenação expressa nesse sentido... Por outro lado, deu provimento ao embargo da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), para determinar a inclusão de honorários advocatícios nos cálculos da execução... Os advogados da União também defenderam que deve ser afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios

“Não obstante, o que deve ser observado para a definição do cabimento de honorários advocatícios é o princípio da causualidade”, comentou ( REsp 1.252.470 )... os honorários advocatícios decorrentes de regra geral de sucumbência ( REsp 1.203.312 )... Defensoria Pública Muitos são os casos envolvendo honorários advocatícios e Defensoria Pública

Honorários advocatícios contratuais. Cabimento. Integração no conceito de perdas e danos. Incidência dos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil . Inaplicabilidade da Súmula 453 do STJ à hipótese... A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao julgar controvérsia relativa à possibilidade de o vitorioso cobrar, em posterior ação autônoma, honorários advocatícios contratuais e honorários de assistente técnico... ou em ação própria” – pois tanto os honorários advocatícios como os honorários do assistente técnico estavam contemplados no art. 20 do CPC /1973, não se vislumbrando motivo para que seja dado tratamento

A Turma, reformando a decisão agravada, condenou os inquilinos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de dez por cento (10%) sobre quarenta por cento (40%) do valor... Em sendo assim, os honorários advocatícios relacionados ao referido julgamento (resolução parcial do feito) devem ser fixados em percentual a incidir sobre quarenta por cento (40%) do valor dado à causa... advocatícios

O curso encerra no dia 25, com aula acerca do Cabimento dos honorários advocatícios e competência da Justiça do Trabalho para apreciar ação de cobrança apresentado pelo juiz Guilherme Guimarães Feliciano... A Escola Superior de Advocacia em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) realizam de 22 à 25 de agosto, o curso telepresencial Honorários Advocatícios... Na segunda-feira (22), o tema em discussão será A problemática da fixação dos honorários advocatícios - processo de conhecimento, ministrado pelo advogado Arystóbulo de Oliveira Freitas e pelo desembargador

São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios... O recurso especial foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual são inadmissíveis embargos infringentes para discutir honorários advocatícios, já que estes não... advocatícios

São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios... O recurso especial foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual são inadmissíveis embargos infringentes para discutir honorários advocatícios, já que estes não... advocatícios

Para ela, o afastamento da possibilidade de contratação da responsabilidade do devedor em mora pelos honorários advocatícios contraria expressa disposição legal do artigo 395 do CC... No caso em questão, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon/AP) ajuizou ação civil pública contra a União das Faculdades de Macapá (Fama) por exigir honorários advocatícios em cobrança administrativa... Portanto, para a justa solução da presente controvérsia, deve-se analisar o atendimento e a relação dos honorários advocatícios com sua finalidade específica, para que se compreendam os exatos limites

Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos em face da mera sucumbência, devendo ser arbitrados na decisão judicial, com fundamento nas normas das Leis 1060 /50 e 8906 /94, arts. 389 e 404 do... advocatícios... advocatícios

Honorários advocatícios só podem ser cobrados se houver condenação expressa nesse sentido... Por outro lado, deu provimento ao embargo da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), para determinar a inclusão de honorários advocatícios nos cálculos da execução... Os advogados da União também defenderam que deve ser afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios