Improbidade Administrativa Prejuízo Ao Erario em Notícias

Em seu voto, propôs a fixação da seguinte tese: “A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos e terceiros pela prática de ato de improbidade administrativa devidamente tipificado... Já no parágrafo 5º, é fixado que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para os ilícitos que causem prejuízo ao erário, mas “ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”... administrativa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º da LEI 8.429 /1992. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1... Administrativa , 7ª edição, Saraiva, 2013, página 1.020. [4] José Roberto Bedaque dos Santos, em Tutela Cautelar e Atos de Improbidade Administrativa, Improbidade Administrativa – Questões Polêmicas e... Ademais, a indisponibilidade pode alcançar os valores das multas civis cominadas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa

bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação penal cabível... Com a Lei 8.429 /92 foi instituído novo regime de combate à improbidade administrativa... O projeto inicial, encaminhado pelo Poder Executivo Federal, previa que a improbidade administrativa estava restrita ao enriquecimento ilícito

Divergência A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, adotando a interpretação de que o texto constitucional inclui as ações de ressarcimento decorrentes de improbidade administrativa entre... Em seu voto, propôs a fixação da seguinte tese: “A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos e terceiros pela prática de ato de improbidade administrativa devidamente tipificado... Já no parágrafo 5º, é fixado que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para os ilícitos que causem prejuízo ao erário, mas “ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”

O juiz Djalma Moreira Gomes Junior, da Vara Única de Caconde, condenou o ex-prefeito, o atual e um casal de funcionários por improbidade administrativa... Cada um terá que devolver aos cofres públicos R$ 103.797,00 – valor equivalente ao prejuízo causado –, além do pagamento de multa de R$ 205.594,00

Improbidade Administrativa ), não se exige a comprovação de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário ( AREsp 818.503 )... O MPF ajuizou ação contra um professor do Instituto Federal de Sergipe por violação à Lei 8.429 de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo

Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 19/11/2007, p. 218) CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa Seção I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento... administrativa. […] A intenção da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos manifestamente praticados com intenção lesiva à Administração Pública, e não apenas atos que, embora ilegais, tenham sido

A 2ª Vara de Campos do Jordão condenou a ex-prefeita da cidade por improbidade administrativa em virtude de diversas irregularidades ocorridas durante sua gestão... O elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, inclusive ignorando recomendações do Tribunal de Contas, e os graves prejuízos causados ao erário, justificam a imposição da pena de suspensão dos direitos... Após processo administrativo, o TCE apurou que a requerida cometeu diversas irregularidades que resultaram em prejuízos para a municipalidade

DECISÃO STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis... Para o relator, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429 /1992)- que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a aplicação das sanções previstas nessa lei - disciplina apenas... A Lei n. 8.429 não inventou a noção de improbidade administrativa, apenas lhe conferiu regime jurídico próprio, com previsão expressa de novas sanções, não fixadas anteriormente , resume o relator

Os herdeiros são legitimados a figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa para prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário e de multa civil... “Considerando que a inicial da ação de improbidade administrativa aponta a existência de aplicação irregular de verba pública com possível existência de dano ao erário, a sentença deve ser reformada para... administrativa requerendo a condenação do agente público ímprobo nas penas constantes no art. 12 da Lei nº 8.429 /92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo”