Impugnação Administrativa em Notícias

3.642,00) responsabilizando o atual prefeito José Robson Samara Rodrigues de Almeida, por não prestar as informações e apresentar os documentos solicitados e pela omissão em não efetivar a cobrança administrativa... Aparecida do Taboado: para o município o conselheiro determinou impugnações em dois processos... responsabilizando também o ex-prefeito Djalma Lucas Furquim, em decorrência da impugnação de valores de despesas

Ele teria cometido improbidade administrativa. No Estado, outros 34 candidatos a deputado estadual e federal têm seus registros questionados... Trata-se de um levantamento parcial que ainda não dá indicações sobre o retrato das impugnações no País. Em muitos Estados, as análises ainda não começaram... O Ministério Público pediu à Justiça Eleitoral em 13 Estados a impugnação de 414 registros de candidatos nas eleições deste ano. Destes, 198 foram em decorrência da Lei da Ficha Limpa

Além da rejeição das contas pelos TCs (211 – 52%), estão as condenações pelos Tribunais Regionais Eleitorais (52 – 13%), as condenações em ação civil pública por ato doloso de improbidade administrativa... Esses dados tratam de impugnações já protocoladas pelos Ministérios Públicos Eleitorais de 24 Estados da Federação... A pesquisa realizada pelo Congresso em Foco e pelo Blog do repórter do Estadão, Fausto Macedo, considerou as 14 hipóteses de impugnações

Além das contas rejeitadas, outros critérios podem pesar para o pedido de inelegibilidade, como o caso de condenação judicial em segundo grau por improbidade administrativa... O MPE prometeu para hoje fechar a lista dos pedidos de impugnação... Ontem, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça publicou a condenação do ex-prefeito por improbidade administrativa, por ter financiado com verba pública a construção da Igreja São Jorge, em Santa Cruz

Cujo objeto do contrato foi à contratação de serviços técnicos especializados de consultoria administrativa e tributária... Terenos, neste ato tendo como ordenadores de despesas, Humberto Rezende Pereira, ex-prefeito municipal e a atual prefeita Carla Castro Rezende Diniz Brandão, e a empresa Consalegis Consultoria Administrativa... O conselheiro determinou a impugnação do valor de R$ 887.140,00, referente ao montante total empenhado, responsabilizando o valor imputado ao atual prefeito, Gerson Garcia Serpa

As ações de impugnação foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral... como por exemplo o do candidato a prefeito por Matupá, Valter Miotto, o qual não teve a candidatura impugnada com base na referida Lei, em que pese a diversidade do número de ações de improbidade administrativa... De acordo com a promotora Eleitoral Fernanda Pawelec Vieira, várias impugnações dos candidatos a vereador ocorreram pelo fato dos candidatos não saberem ler e escrever

Ele minimizou a ação de impugnação afirmando tratar-se apenas de “uma questão matemática e administrativa, não judicial”... Ações de impugnação A convenção da coligação Viva Mato Grosso (PSD / PT do B / PRTB / PTN / PEN / PTC / Solidariedade ) foi alvo de pedido de impugnação porque as atas do PSD e do Solidariedade seriam... O primeiro pedido de impugnação aponta ausência de documentação referente a uma das candidatas a deputada

) e pela Câmara Municipal, por atos de improbidade administrativa... Ação de impugnação é julgada procedente em Teutônia Sede do MP em Teutônia O candidato a prefeito de Teutônia Ricardo José Bronstrup teve o seu registro negado, uma vez que a ação de impugnação do seu... A impugnação teve como base a Lei da Ficha Limpa , pois o candidato, quando foi prefeito de Teutônia, teve as contas rejeitadas pelo Tribunais de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE

Além dessas 15 ações, a Procuradoria pediu a impugnação do registro de candidatura de Teylor Colares Filgueiras devido à condenação por improbidade administrativa (ficha suja)... As impugnações estão baseadas em motivos como rejeição de contas pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE) e da União, condenações criminais por órgãos colegiados de Justiça e improbidade administrativa... TEYLOR COLARES FILGUEIRAS, candidato ao cargo de deputado estadual pelo PRP, nº 44224, condenação por improbidade administrativa

Assim é que todo o ritual processualístico é debatido de maneira completa, bem como a dosimetria e os critérios das sanções a serem aplicadas, os recursos cabíveis e as ações de impugnações aplicáveis... A 2ª Edição do livro PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA traz como novidade a tutela da improbidade administrativa na garantia da duração razoável do processo, no direito fundamental à água, dano ambiental... A defesa da probidade administrativa ganhou relevância a partir da edição da Lei 8.429 /1992, que trata das condutas típicas de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação