STJ 2023 - Prisão Preventiva Revogada - Violação Sexual Mediante Fraude realizada por Médico em Atendimento
CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VIOLAÇÃOSEXUAL MEDIANTE FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Esse cenário, sem olvidar a inexistência de registros de envolvimento do paciente em delitos de outra natureza, tampouco de envolvimento em organização criminosa, afigurando-se, a princípio, primário e