Intimação Para Prestar Esclarecimentos em Notícias

No segundo tipo, “ é medida cautelar autônoma própria da fase investigatória, que prescinde de intimação prévia e que se destina a levar o investigado para prestar esclarecimentos à polícia ou ao Ministério... Uma delas se dá quando o acusado não atender à intimação para interrogatório, o que exige intimação prévia... Clique aqui para ler o recurso da PGR. Clique aqui para ler a liminar na ADPF

Nesta terça (19), pela terceira vez, Delcídio não compareceu para prestar esclarecimentos aos colegas... Na próxima terça-feira (26) o senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) terá a última oportunidade para prestar depoimento no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar... Em seguida, ele deve intimar a defesa de Delcídio para apresentar as alegações finais, o que deve ser feito num prazo de três dias úteis a partir do momento que receber a intimação

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a intimação da defesa de réu do processo do mensalão para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da pena... No entendimento da PGR, o réu deve ser intimado pelo STF para apresentar justificativas ao descumprimento da sentença, bem como atualizar os pagamentos da multa e das prestações pecuniárias (referentes... possível aplicar a concessão do indulto com base no Decreto Presidencial 9.246 /2017, por dois motivos: o artigo 4º da norma não permite o benefício àqueles que tenham descumprido as condições fixadas para

da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; Em 19/06/2019, a Receita... um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa física; e III - pelo não cumprimento à intimação... Portanto, as pessoas físicas e jurídicas devem ficar atentas às novas regras, devendo prestar regularmente as informações impostas pela Receita Federal do Brasil, medida que visa evitar a aplicação de

RFB para cumprir obrigação prevista nesta Instrução Normativa ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês-calendário; e – pela omissão de informação... prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela autoridade fiscal e sujeitando-se á às seguintes multas: – por apresentação extemporânea: • R$ 500,00 por mês-calendário ou fração... se estiver em início de atividade ou que, na última ECF apresentada, tenha apurado lucro presumido; ou • R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, nas demais situações; – por não atender à intimação da

O coronel João Batista Lima Filho, dono da empresa Argeplan e amigo do presidente Temer, também teve a prisão temporária decretada por não comparecer a intimações para prestar esclarecimentos... Justificando os pedidos de prisão, Barroso alega que “não se pode contar com a voluntariedade dos investigados ou de testemunhas para prestar esclarecimentos no interesse da investigação, inclusive e notadamente... Com a publicação, o prazo para as concessões de áreas portuárias subiu de 25 para 35 anos, podendo ser prorrogado por mais 35 anos, “o que resulta impacto financeiro milionário em rendimento para as empresas

Isso posto, acolho estes embargos de declaração, porém sem efeitos modificativos, apenas para prestar tais esclarecimentos. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2022... Essa necessidade de intimação da vítima, aliás, foi reafirmada no julgamento ARE 1.249.156 AgR-ED/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, ocasião em que o mesmo Órgão Colegiado decidiu que a representação... Porém, ao contrário do que sustenta a defesa, entendo não haver a contradição alegada para reconhecer-se a decadência do referido crime

Sobre a suposta supressão do direito ao silêncio das testemunhas, o relator disse que, por imposição legal, quando convocadas, elas devem ser compromissadas a prestar esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias... Para isso, arguiu a nulidade de todos os atos do IPM, a partir da intimação do acusado, em virtude de não ter sido mencionado que ele poderia ter comparecido com o Defensor Público da União (DPU)... Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral

Entre os suspeitos de participação na fraude que estão sendo intimados a prestar esclarecimentos, há empresários que procuravam os criminosos “com a finalidade de obter vantagem competitiva no mercado... Há sete mandados de prisão preventiva, um de prisão temporária, 11 de intimação e 24 de busca e apreensão... De acordo com a PF, esses empresários teriam recebido descontos de cerca de 50% para quitar seus impostos, pagar contas e realizar compras por meio de pagamentos feitos pelos criminosos

A Polícia Federal (PF) de Curitiba intimou o ex-ministro da Fazenda Delfim Netto a prestar esclarecimentos referentes à Operação Lava Jato... A audiência ainda não tem data definida para acontecer... A intimação determina que Delfim apresente documentos comprovando os serviços prestados por ele à Odebrecht e que justifiquem o pagamento de R$ 240 mil, entregues em espécie ao sobrinho do ex-ministro