Dodge diz que é inconstitucional proibir juiz de decretar conduções coercitivas

A Procuradoria-Geral da República recorreu, nesta terça-feira (13/3), de decisão do ministro Gilmar Mendes que proibiu a condução coercitiva de investigados para interrogatório em todo país. Para a procuradora-geral, Raquel Dodge, o instrumento não fere direitos fundamentais e é necessário para dar agilidade e segurança à investigação criminal.

Em dezembro, Gilmar considerou inconstitucional levar investigados à força para depor, por violar a liberdade de locomoção e a presunção de não culpabilidade. A determinação atendeu a pedido do PT e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, impedindo esse tipo de medida sob pena de responsabilização disciplinar, cível e criminal das autoridades que descumprirem a ordem, “sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Dodge considera inconstitucional negar ao magistrado os meios para restaurar a ordem jurídica violada pela prática...