Mandado de Segurança Contra Lançamento em Notícias

O juiz federal Heraldo Garcia Vitta lançará, no próximo dia 13 de abril, das 19h30 às 22h, na Saraiva MegaStore do Shopping Pátio Paulista, à Rua Treze de Maio, 1947, o livro MANDADO DE SEGURANÇA: Comentários... Veja o convite eletrônico para o coquetel de lançamento clicando AQUI

Também possui respaldo constitucional, visto que a carta magna prevê o mandado de segurança como medida para cessar abusos de qualquer autoridade... de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento... moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado

Acontecerá nesta segunda-feira (10), às 18h30, o lançamento do livro Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança . O evento ocorrerá no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará ESMEC... A Obra é uma coletânea de estudos críticos e detalhados da nova legislação sobre o Mandado de Segurança: a Lei 12.016/2009, de 07 de agosto de 2009, intitulada de Nova Lei do Mandado de Segurança... O Livro Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança é, de acordo com os organizadores, o início do debate que levará ao desenvolvimento da disciplina do mandado de segurança, mediante a realização de

O TJMG acolheu a tese do Estado, defendida nas informações do Mandado de Segurança e no recurso de apelação, segundo a qual não tendo o contribuinte cumprido com o seu dever legal de declarar, não começará... Trata-se de acórdão do TJMG, nos autos da Ap Cível/Rem Necessária Nº 1.0000.18.104423-1/001, que reformou a sentença, afastando a decadência no lançamento do ITCD cobrado em razão de uma doação não declarada... Assim, uma vez que não foram prestadas, em tese, as informações sobre os fatos pertinentes à obrigação tributária, o que impede a realização do lançamento, certo é que o prazo decadencial somente começa

Fonte: blog DIREITO das COISAS Apelação / Remessa Necessária nº 1031554-44.2018.8.26.0053 EMENTA: Mandado de Segurança. ITCMD. Extinção de usufruto... de segurança impetrado em face de ato do Delegado Regional da Delegacia Tributária da Capital que determinou o recolhimento do ITCMD em razão da lavratura do cancelamento de usufruto... extinção de usufruto a doação , sob pena de exceder os limites da competência tributária Artigo 110 do CTN Sentença mantida Recursos não providos. _____________________________________ Cuida-se de mandado

de Injunção, Ação Cautelar e Mandado de Segurança... Faltando quatro dias para o lançamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), às 17horas do dia 23 de maio, técnicos em TI finalizam os últimos... O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é uma nova ferramenta de trabalho virtual na qual advogados vão peticionar pela internet, inicialmente, nas classes processuais Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado

de Segurança”... Lançamento dos livros do ministro Luiz Fux Data: 19 de agosto, quarta-feira – às 18 horas Local: Piantella Restaurante (SCLS 202 – bloco A, loja 34 – Asa Sul - Brasília)... do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, lança os livros “ Processo Civil e Análise Econômica” e “Processo Civil Contemporâneo” e as novas edições das publicações “Teoria Geral do Processo Civil” e “Mandado

Ressaltou ainda que o deputado não possui legitimidade para impetrar o mandado de segurança, por não ser o titular do direito que entende violado... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável o Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) contra o Decreto 8.494 /2015, da Presidência da República... O ministro explicou que o decreto que denuncia tratado internacional apresenta “nítido caráter normativo”, não cabendo a impetração de mandado de segurança, conforme a Súmula 266 do STF

Ressaltou ainda que o deputado não possui legitimidade para impetrar o mandado de segurança, por não ser o titular do direito que entende violado... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34246, impetrado pelo deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) contra o Decreto... Decisão O ministro explicou que o decreto que denuncia tratado internacional apresenta “nítido caráter normativo”, não cabendo a impetração de mandado de segurança, conforme a Súmula 266 do STF

Ressaltou ainda que o deputado não possui legitimidade para impetrar o mandado de segurança, por não ser o titular do direito que entende violado... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34246, impetrado pelo deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) contra o Decreto... Decisão O ministro explicou que o decreto que denuncia tratado internacional apresenta “nítido caráter normativo”, não cabendo a impetração de mandado de segurança, conforme a Súmula 266 do STF